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Legislação · há 20 anos

Lei nº 8519 de 01 de fevereiro de 2006

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA ACESSO A INTERNET (CYBER-CAFÉ) E PARA JOGOS DE COMPUTADORES EM REDE (LAN-HOUSE), LOCALIZADAS NA CIDADE...

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Câmara Municipal de Belem

Legislação · há 21 anos

Lei nº 8459 de 26 de junho de 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES EXTERNAS DE NATUREZA FINANCEIRA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE BELÉM - CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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Legislação · há 21 anos

Lei nº 8387 de 13 de janeiro de 2005

DETERMINA QUE A ATUAL AVENIDA 5 DE OUTUBRO, PASSA A DENOMINAR-SE DE "AVENIDA JOÃO PAULO II", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

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