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01 de setembro de 2014

Lei 7502/90 | Lei nº 7502 de 20 de dezembro de 1990

Publicado por Câmara Municipal de Belem (extraído pelo JusBrasil) - 23 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM. Ver tópico (49 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém. Ver tópico

Art. 2º - As disposições desta Lei constituem o regime jurídico único aplicável aos funcionários de qualquer categoria do Município de Belém, suas autarquias e fundações. Ver tópico

Art. 3º - Para efeito desta Lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público. Ver tópico

Parágrafo Único - Equipara-se também a funcionário o pessoal contratado por tempo determinado para exercer função decorrente de necessidade temporária de excepcional interesse público, sujeitando-se ao regime estatutário previsto nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Cargo público, como unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, mediante retribuição padronizada e paga pelos cofres públicos. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria e em número certo, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ver tópico

§ 2º - As funções temporárias são criadas por ato administrativo de gestão, nas situações especificas dos casos previstos em lei, e terão existência por tempo determinado,extinguindo-se automaticamente ao termo do prazo estabelecido ou com a cessação do estado de necessidade de que resultarem. Ver tópico

Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e fundações públicas serão organizados e providos em carreiras. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Quadro é o conjunto de cargos efetivos e em comissão e de funções gratificadas, integrantes das estruturas dos órgãos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º - O sistema de carreira dos funcionários municipais deverá observar as diretrizes estabelecida nesta Lei. Ver tópico

Art. 8º - E proibida a prestação de serviços gratuitos, ressalvada a participação em órgãos de deliberação coletiva para os quais lei exija gratuidade. Ver tópico

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, VACÂNCIA,

REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

Capítulo I

DO PROVIMENTO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 9º - São requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município de Belém: Ver tópico (2 documentos)

I - a nacionalidade brasileira ou equiparada; Ver tópico

II - o gozo dos direitos políticos; Ver tópico

III.- a quitação com as obrigações militares e eleitorais; Ver tópico

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Ver tópico

V - a idade mínima de dezoito anos; e Ver tópico

VI - ser julgado apto em inspeção de saúde por serviço médico competente. Ver tópico

Parágrafo Único - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas no concurso. Ver tópico (2 documentos)

Art. 10 - O provimento dos cargos públicos municipais far-se-á por ato administrativo de gestão. Ver tópico

Art. 11 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Ver tópico

Parágrafo Único - A investidura em função temporária ocorrerá nos termos e condições da respectiva contratação. Ver tópico

Art. 12 - São formas de provimento em cargo público: Ver tópico (2 documentos)

I - nomeação; Ver tópico

II - ascensão; Ver tópico

III - transferência; Ver tópico

IV - readaptação; Ver tópico

V - reversão; Ver tópico

VI - aproveitamento; Ver tópico

VII - reintegração; e Ver tópico

VIII - recondução Seção II Da Nomeação Ver tópico

Art. 13 - A nomeação far-se-á: Ver tópico (6 documentos)

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; ou Ver tópico (5 documentos)

II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração. Ver tópico

Art. 14 - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo Único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do funcionário na carreira, mediante progressão e ascensão funcional, serão estabelecidos em lei específica. Ver tópico

Art. 15 - O concurso será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 1º - Será de provas ocupacionais o concurso público de provimento dos cargos para cujo desempenho a lei não exija qualquer nível de escolaridade. Ver tópico

§ 2º - Qualquer que seja o tempo de serviço, o funcionário que tiver ingressado no serviço público mediante concurso de provas ocupacionais terá ascensão funcional através de processo seletivo interno. Ver tópico

Art. 16 - O concurso público terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município. Ver tópico

Art. 17 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres, direitos e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - O prazo inicial para a posse deverá ser prorrogado em até cento e vinte dias, a requerimento do interessado. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito. Ver tópico

§ 3º - A posse poderá se realizar mediante procuração. Ver tópico

§ 4º - Em se tratando de funcionário em licença ou em qualquer outro afastamento legal, o prazo será contado do término do impedimento. Ver tópico

§ 5º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo público por nomeação e ascensão funcional Ver tópico

§ 6º - No ato da posse o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, além de outros documentos comprobatórios da satisfação das condições exigidas para investidura no cargo, salvo se já fornecidas anteriormente. Ver tópico (1 documento)

Art. 18 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados: Ver tópico (1 documento)

I - da data da posse, no caso de nomeação; e Ver tópico

II - da data da publicação oficial do ato, nos demais casos. Ver tópico

§ 2º - Os prazos deverão ser prorrogados, a requerimento do interessado, por trinta dias. Ver tópico

§ 3º - Na transferência, o prazo para o exercício do servidor em férias ou em licença será contado a partir do termo final desses eventos. Ver tópico

§ 4º - A não entrada em exercício, ou a sua interrupção por mais de trinta dias, é tipificada como abandono de cargo. Ver tópico

Art. 19 - O funcionário não poderá ausentar-se do Estado sem autorização superior, nos casos de estudos ou missão especial com ou sem vencimentos. Ver tópico

§ 1º - A ausência do País dependerá de autorização do Prefeito, para os funcionários vinculados ao Poder Executivo, e de autorização da Comissão Executiva da Câmara Municipal, para os funcionários vinculados ao Poder Legislativo. Ver tópico

§ 2º - O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o limite de quatro anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período será permitida nova ausência. Ver tópico

§ 3º - Ao funcionário beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao da ausência, ressalvada a hipótese do ressarcimento das despesas havidas com o seu afastamento. Ver tópico

§ 4º - O servidor autorizado a afastar-se para estudo em área do interesse do serviço público, fora do Município, com ônus para os cofres municipais, deverá seqüentemente prestar serviço, por igual período, ao Município. Ver tópico

§ 5º - O servidor efetivo, mediante a sua concordância, poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios, com ou sem ônus para o Município de Belém, desde que observada a reciprocidade. Ver tópico

§ 6º - Na condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, continuará ele afastado até o cumprimento total da pena, com direito a dois terços do vencimento ou remuneração. Ver tópico

§ 7º - O exercício do mandato eletivo federal, estadual ou distrital determina o afastamento do cargo, emprego ou função, com prejuízo do vencimento ou remuneração. Ver tópico

Art. 20 - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de até dois anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo, observados os seguintes requisitos: Ver tópico (3 documentos)

I - idoneidade moral; Ver tópico

II - assiduidade; Ver tópico

III - disciplina; e Ver tópico

IV - produtividade. Ver tópico

§ 1º - Até o fim do período de dezoito meses, o chefe direto do funcionário, ouvido o corpo funcional do setor, deverá manifestar-se sobre o atendimento, pelo mesmo, dos requisitos fixados pelo estágio. Ver tópico

§ 2º - Da avaliação desfavorável cabe recurso com efeito suspensivo, no prazo de oito dias contados da ciência do funcionário. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem a interposição de recurso, não sendo o funcionário considerado habilitado no estágio, o mesmo será exonerado. Ver tópico

§ 4º - O funcionário não poderá ser promovido, transferido, removido, redistribuído, reclassificado ou posto à disposição de outros órgãos ou entidades, e nem obter as licenças constantes nos incisos VI, X e XI do artigo 93, durante o período do estágio. Ver tópico

Art. 21 - O funcionário adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício, quando habilitado em concurso público. Ver tópico (1 documento)

Art. 22 - O funcionário estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Ver tópico

Parágrafo Único - O pessoal admitido para funções temporárias poderá ser dispensado antes do prazo estabelecido: Ver tópico

I - mediante comunicação de três dias, se tiver cessado o estado de necessidade que determinou sua contratação; Ver tópico

II - sem comunicação prévia, se houver justa causa por falta apurada em sindicância sumária. Ver tópico

Seção III

Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 23 - O desenvolvimento na carreira dar-se-á por: Ver tópico

I - progressão funcional; e Ver tópico

II - ascensão funcional. Ver tópico

Art. 24 - Progressão funcional far-se-á pela elevação automática do funcionário à referência imediatamente superior na escala de vencimento do cargo. Ver tópico (1 documento)

Art. 25 - Ascensão funcional far-se-á pela elevação do funcionário de cargo da categoria funcional a que pertencer para cargo da referência inicial de categoria mais elevada, sem prejuízo dos vencimentos. Ver tópico

Art. 26 - A ascensão funcional dependerá de aprovação em concurso seletivo interno de provas ou de provas e títulos. Ver tópico

Art. 27 - Através de ato, o Poder Executivo e o Poder Legislativo darão a conhecer o numero de vagas destinadas à ascensão funcional. Ver tópico

Art. 28 - A ascensão não interrompe o tempo de serviço, que contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que ascender o funcionário. Ver tópico

Parágrafo Único - O servidor que não estiver no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo exercício, não concorrerá à ascensão funcional. Ver tópico

Seção IV

Da Transferência

Art. 29 - Transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo para outro de igual denominação e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso, no âmbito do Município. Ver tópico (2 documentos)

Art. 30 - A transferência dar-se-á: Ver tópico (1 documento)

I - a pedido, atendida a conveniência do serviço; e Ver tópico

II - de ofício, no interesse da administração, ouvido o servidor. Ver tópico

Parágrafo Único - Havendo interessados em maior número que o de vagas, a seleção será feita através do critério antigüidade. Ver tópico

Art. 31 - Será admitida a transferência de funcionário ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade. Ver tópico

Seção V

Da Readaptação

Art. 32 - Readaptação é a forma de provimento do funcionário em cargo de atribuição e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá ser deferida se acarretar aumento da remuneração do readaptando. Ver tópico

§ 2º - Se a readaptação for deferida em cargo cuja remuneração seja menor que a remuneração antes percebida pelo readaptando, a parcela será paga como diferença pessoal permanente. Ver tópico

§ 3º - O funcionário readaptado perde definitivamente sua vinculação com o cargo anteriormente exercido. Ver tópico

§ 4º - Se não houver possibilidade de readaptação, o funcionário será aposentado. Ver tópico

Seção VI

Da Reversão

Art. 33 - Reversão é o retorno ao serviço ativo de funcionário aposentado por invalidez, quando comprovadamente forem declaradas insubsistentes as razões determinantes da aposentadoria. Ver tópico

Art. 34 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Ver tópico

Art. 35 - Não poderá reverter o aposentado que alcançar o limite da idade para aposentadoria compulsória. Ver tópico

Seção VII

Do Aproveitamento

Art. 36 - Aproveitamento é o reingresso à atividade de funcionário em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O aproveitamento será obrigatório quando restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade. Ver tópico

§ 2º - Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior ao provento da disponibilidade, terá o funcionário direito à diferença. Ver tópico

Art. 37 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Ver tópico (1 documento)

Art. 38 - O aproveitamento dependerá de prévia comprovação da capacidade física e mental do funcionário, por junta médica pericial do Município. Ver tópico

§ 1º - Se julgado apto, o funcionário assumirá o exercício do cargo no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de aproveitamento. Ver tópico

§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade será aposentado no cargo que anteriormente ocupava. Ver tópico

Art. 39 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo por doença comprovada por junta médica pericial do Município. Ver tópico

Seção VIII

Da Reintegração

Art. 40 - Reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Ver tópico (4 documentos)

Art. 41 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante. Ver tópico

Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada. Ver tópico

Seção IX

Da Recondução

Art. 42 - Recondução é o retorno do funcionário estável ao cargo anteriormente ocupado. Ver tópico

Parágrafo Único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o funcionario sera aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 36. Ver tópico

CAPITULO II

DA VACÂNCIA

Art. 43 - A vacância do cargo ocorrerá de: Ver tópico

I - exoneração; Ver tópico

II - demissão; Ver tópico

III - ascensão; Ver tópico

IV - transferência; Ver tópico

V - readaptação; Ver tópico

VI - aposentadoria; e Ver tópico

VII - falecimento. Ver tópico

Art. 44 - A exoneração dar-se-á a pedido do funcionário ou de ofício. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - A exoneração de ofício ocorrerá: Ver tópico (2 documentos)

I - quando se tratar de cargo em comissão; Ver tópico

II - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; Ver tópico (2 documentos)

III - quando o funcionário não assumir o exercício do cargo no prazo legal; Ver tópico

IV - quando da investidura do funcionário em outro cargo de provimento efetivo. Ver tópico

Art. 45 - A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA REDISTRIBUIÇÃO

Art. 46 - Redistribuição é a movimentação do funcionário, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observando sempre o interesse da administração Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A redistribuição ocorrerá para o ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de extincao de orgao ou entidade, os funcionarios que nao puderem ser redistribuidos, na forma, deste artigo, serao colocados em disponibilidade ate o seu aproveitamento, na forma do artigo 36. Ver tópico

CAPITULO IV

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 47 - Haverá substituição, no caso de impedimento legal ou afastamento do titular de cargo em comissão ou função gratificada, quando se tornar indispensável tal providencia em face das necessidades de serviço. Ver tópico

Art. 48 - Nas hipóteses consideradas necessárias, os ocupantes de cargo em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou em ato regulamentar e, em caso de omissão, serão previamente designados. Ver tópico

§ 1º - O substituto indicado assumirá automaticamente o exercício do cargo nos afastamentos e impedimentos do titular. Ver tópico

§ 2º - O substituto fará jus à diferença da remuneração do cargo ou à gratificação de função respectiva, pagas na proporção dos dias de efetiva substituição. Ver tópico

TÍTULO III

DOS DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES

Capítulo I

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 49 - A jornada de trabalho não poderá ser superior a 40 nem inferior a 20 horas semanais, na forma que dispuser a lei ou norma regulamentar. Ver tópico (3 documentos)

Art. 50 - A jornada de trabalho será cumprida no expediente que a administração municipal estabelecer para o funcionamento das repartições. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Em casos especiais, atendida a natureza do serviço, poderá ser estabelecido horário para a prestação do trabalho. Ver tópico

§ 2º - Nos serviços que exijam trabalho aos sábados, domingos e feriados será estabelecida escala de revezamento. Ver tópico

Art. 51 - A duração do trabalho poderá ser prorrogada a critério da administração, mediante retribuição pecuniária suplementar. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 52 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo desempenho efetivo do trabalho no exercício de cargo público e corresponde ao valor fixado em lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A retribuição do pessoal admitido para funções temporárias será fixada no ato que determinar a admissão, não podendo ser superior ao vencimento dos cargos análogos. Ver tópico

§ 2º - Não haverá vencimento nem retribuição inferior ao salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado. Ver tópico

§ 3º - O vencimento é irredutível e a remuneração obedecerá ao limite e princípios previstos no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal e no artigo 18, inciso XXII da Lei Orgânica do Município de Belém. Ver tópico

Art. 53 - Remuneração é o vencimento acrescido das gratificações e demais vantagens de caráter permanente atribuídas ao funcionário pelo exercício de cargo público Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - As indenizações, auxílios e demais vantagens ou gratificações de caráter eventual não integram a remuneração. Ver tópico

Art. 54 - Proventos são os rendimentos atribuídos ao funcionário em razão da aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

Art. 55 - Quando investido em cargo em comissão, o funcionário deixará de perceber o vencimento de seu cargo efetivo. Ver tópico

Art. 56 - O funcionário perderá: Ver tópico

I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, salvo nas hipóteses previstas no artigo 123; e Ver tópico

II - metade da remuneração, no caso de suspensão convertida em multa, na forma prevista no § 2º do artigo 197. Ver tópico

Parágrafo Único - As faltas ao serviço, até o máximo de oito dias por ano, não excedendo a uma por mês, em razão de causa relevante, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subseqüente. Ver tópico

Art. 57 - Salvo por imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Mediante autorização do funcionário, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, na forma estabelecida em regulamento. Ver tópico

Art. 58 - As reposições e indenizações ao Município serão descontadas em parcelas mensais e não excedentes à décima parte da remuneração ou provento. Ver tópico (1 documento)

Art. 59 - O funcionário em débito com a Fazenda Municipal que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitá-lo. Ver tópico

Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto neste artigo implicará em sua inscrição na dívida ativa do Município. Ver tópico

Art. 60 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora exceto nos casos de prestação de alimentos de homologação ou decisão judicial. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 61 - Além do vencimento, poderão ser atribuídas ao funcionário, na forma que dispuser o regulamento, as seguintes vantagens: Ver tópico (1 documento)

I - gratificações; Ver tópico

II - adicionais; e Ver tópico

III - indenizações. Ver tópico

Seção II

Das Gratificações

Art. 62 - Aos funcionários poderão ser concedidas as seguintes gratificações: Ver tópico (5 documentos)

I - por regime especial de trabalho: Ver tópico

a) em tempo integral; e Ver tópico

b) em dedicação exclusiva; Ver tópico

II - por atividades especiais: Ver tópico

a) de função; Ver tópico

b) de localização especial de trabalho, na forma prevista em regulamento; Ver tópico

c) pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas; Ver tópico

d) de elaboração de trabalho técnico especializado, na forma prevista em regulamento; e Ver tópico

e) de fiscalização ou coordenação de processos seletivos, na forma prevista em regulamento; Ver tópico

III - por produtividade; Ver tópico (1 documento)

IV - por serviço extraordinário; Ver tópico

V - gratificação natalina; e Ver tópico

VI - gratificação de permanência. Ver tópico

Subseção I

Art. 63 - A gratificação de tempo integral ou de dedicação exclusiva será devida ao funcionário ocupante de cargo efetivo, comissionado ou em função gratificada, quando convocado para prestação de serviços em regime especial de trabalho. Ver tópico

Art. 64 - A gratificação devida ao funcionário convocado a prestar serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva obedecerá às seguintes bases percentuais: Ver tópico (1 documento)

I - tempo integral: cinqüenta por cento do vencimento-base do cargo, com carga horária mínima de duas horas, além da jornada normal de trabalho diária; e Ver tópico

II - dedicação exclusiva: cem por cento do vencimento-base do cargo. Ver tópico

§ 1º - A concessão da gratificação por regime especial de trabalho dependerá de prévia e expressa autorização do Prefeito ou da Comissão Executiva da Câmara Municipal, sendo vedada a percepção cumulativa. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - VETADO. Ver tópico

Subseção II

Art. 65 - A gratificação de função será fixada em lei e atribuída às atividades que indicar. Ver tópico (1 documento)

Art. 66 - Ao funcionário que exercer atividades, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, será concedida uma gratificação sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da lei. Ver tópico

Art. 67 - O funcionário que fizer jus às gratificações de insalubridade e de periculosidade deverá optar por uma delas, não sendo permitida a acumulação. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O direito à gratificação de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Ver tópico

Art. 68 - É vedado à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas. Ver tópico

Art. 69 - A gratificação de insalubridade por trabalho com raio X ou substâncias radioativas corresponde a quarenta por cento sobre o vencimento básico do funcionário. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os locais de trabalho e os funcionários que operem com raio X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação específica. Ver tópico

§ 2º - Os funcionários a que refere o parágrafo anterior devem ser submetidos a exames médicos periódicos. Ver tópico

Subseção III

Art. 70 - A gratificação por produtividade será concedida ao funcionário que, no desempenho de suas atribuições, contribuir para o aprimoramento e incremento do serviço público, e em especial das atividades de arrecadação e fiscalização de tributos e outras rendas. Ver tópico

Parágrafo Único - As condições para aferição, critérios, prazos ou formas de pagamento serão definidas em regulamento, observando os limites legais. Ver tópico

Subseção IV

Art. 71 - O serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de cinqüenta por cento em relação à hora normal de trabalho. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Em se tratando de serviço noturno, o valor da hora será acrescido de mais vinte por cento. Ver tópico

Art. 72 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de horas diárias, conforme se dispuser em regulamento. Ver tópico

Parágrafo Único - Em situação de emergência, previamente definida pelo Chefe do Poder Executivo, o limite para o desempenho de serviço extraordinário poderá ser elevado para o máximo de quatro horas nos dias úteis e de oito horas em dias de descanso obrigatório. Ver tópico

Art. 73 - A concessão da gratificação por serviço extraordinário dependerá, em cada caso, de ato expresso dos titulares dos órgãos municipais, no qual serão obrigatoriamente fixados o período e o serviço a ser prestado. Ver tópico

Art. 74 - O exercício de cargo em comissão e de função gratificada impede o recebimento da gratificação por serviço extraordinário. Ver tópico

Parágrafo Único - O recebimento da gratificação de tempo integral ou dedicação exclusiva excluirá a percepção cumulativa da gratificação por serviço extraordinário. Ver tópico

Subseção V

Art. 75 - A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração devida em dezembro, por mês de exercício no respectivo ano civil. Ver tópico

Parágrafo Único - A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. Ver tópico

Art. 76 - A gratificação natalina será paga até o dia vinte de dezembro de cada ano. Ver tópico

Art. 77 - A gratificação natalina não poderá ser considerada como calculo de qualquer vantagem pecuniária. Ver tópico

Art. 78 - O funcionário exonerado perceberá uma gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração. Ver tópico

Seção III

Dos Adicionais

Art. 79 - Ao funcionário serão concedidos os adicionais: Ver tópico (5 documentos)

I - adicional por tempo de serviço; Ver tópico

II - adicional de férias; Ver tópico

III - adicional de escolaridade; Ver tópico

IV - adicional de turno; e Ver tópico

V - adicional de cargo em comissão. Ver tópico (3 documentos)

Subseção I

Art. 80. O adicional por tempo de serviço será devido por triênio de efetivo exercício, até o máximo de doze. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Os adicionais serão calculados sobre a remuneração do cargo, nas seguintes proporções: Ver tópico (3 documentos)

I - aos três anos, 5%; Ver tópico

II - aos seis anos, 5% - 10%; Ver tópico

III - aos nove anos, 5% - 15%; Ver tópico

IV - aos doze anos, 5% - 20%; Ver tópico

V - aos quinze anos, 5% - 25%; Ver tópico

VI - aos dezoito anos, 5% - 30%; Ver tópico

VII - aos vinte e um anos, 5% - 35%; Ver tópico

VIII - aos vinte e quatro anos, 5% - 40%; Ver tópico

IX - aos vinte e sete anos, 5% - 45%; Ver tópico

X - aos trinta anos, 5% - 50%; Ver tópico (3 documentos)

XI - aos trinta e três anos, 5% - 55%; Ver tópico

XII - após trinta e quatro anos, 5% - 60%. Ver tópico

Art. 81 - O funcionário fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio, independente de solicitação. Ver tópico

SubSeção II

Art. 82 - Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso do funcionário ocupar cargo em comissão ou estar no exercício de função gratificada, as respectivas vantagens devem ser consideradas no calculo do adicional de que trata este artigo. Ver tópico

Subseção III

Art. 83 - O adicional de escolaridade, calculado sobre o vencimento-base, será devido nas seguintes proporções: Ver tópico (4 documentos)

I - na quantia correspondente a vinte por cento, ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente conclusão do primeiro grau do ensino oficial; Ver tópico

II - na quantia correspondente a sessenta por cento, ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente à conclusão do segundo grau do ensino oficial; Ver tópico

III - na quantia correspondente a cem por cento, ao titular do cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente à conclusão do grau universitário. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - A gratificação pela docência em atividade de treinamento será atribuída ao servidor no regime hora-aula, desde que esta atividade não seja inerente ao exercício do cargo, desde que fora do horário de expediente normal. Ver tópico

Subseção IV

Art. 84 - O adicional de turno é a vantagem pessoal e eventual devida ao funcionário durante o tempo em que for submetido a: Ver tópico

I - jornada de trabalho que deva ser desempenhada entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, correspondendo a quarenta por cento do vencimento-base; Ver tópico

II - trabalho aos sábados, domingos e feriados, em escala de revezamento, correspondente a vinte por cento do vencimento-base. Ver tópico

Art. 85 - O adicional de turno, apesar de eventual, é devido nas férias e nas licenças remuneradas, se o funcionário houver desempenhado trabalho nas condições do artigo anterior, durante os últimos doze por cento meses. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Somente após três anos de percepção do adicional de turno a vantagem será incluída nos proventos da aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Se a aposentadoria resultar de acidente em serviço, o adicional de turno será incluído nos proventos, qualquer que seja o tempo de sua percepção. Ver tópico

§ 3º - VETADO. Ver tópico

Subseção IV

Art. 86 - O funcionário efetivo nomeado para cargo em comissão, cessado esse exercício, fará jus a perceber, como vantagem pessoal, o adicional de que trata o inciso V, do art. 79, desta Lei, que corresponderá à quinta parte da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o vencimento do cargo em comissão, por ano de efetivo exercício, até o máximo de cinco quintos. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - Quando mais de um cargo em comissão for exercido sem interrupção, no período anual aquisitivo, o adicional será calculado em relação ao vencimento do cargo mais elevado. Ver tópico

Art. 87 - O adicional de que trata o artigo anterior aplica-se também ao exercente de função gratificada, tomando-se como base de cálculo a quinta parte do valor da respectiva gratificação, até o máximo de cinco quintos. Ver tópico

Art. 88 - O funcionário que tiver adquirido direito ao máximo de cinco quintos fará jus à atualização progressiva de cada parcela do adicional, mediante a substituição de cada quinta parte mais antiga pela nova quinta parte, calculada em relação ao último vencimento ou gratificação, se aquele ou esta for superior. Ver tópico

Art. 89 - A pena de destituição do cargo em comissão ou da função gratificada implicará, automaticamente, na perda da vantagem pessoal respectiva. Ver tópico

Seção IV

Das Indenizações

Art. 90 - O funcionário que, em missão oficial ou de estudo, se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou do exterior, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada e alimentação. Ver tópico

Parágrafo Único - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. Ver tópico

Art. 91 - O funcionário que receber indevidamente diárias será obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias, ficando ainda, se for o caso, sujeito a punição disciplinar. Ver tópico

Art. 92 - No arbitramento das diárias será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário. Ver tópico

Capítulo IV

DAS LICENÇAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 93 - Conceder-se-á ao funcionário licença: Ver tópico (1 documento)

I - para tratamento de saúde; Ver tópico (1 documento)

II - por motivo de acidente em serviço; Ver tópico (1 documento)

III - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico (1 documento)

VI - por motivo de afastamento do cônjuge; Ver tópico

VII - para prestação de serviço militar; Ver tópico

VIII - para atividade política; Ver tópico

IX - para atividade sindical; Ver tópico

X - a título de prêmio por assiduidade e comportamento; Ver tópico (1 documento)

XI - para tratar de interesse particular. Ver tópico

§ 1º - As licenças previstas nos incisos I a IV serão precedidas de inspeção médica realizada pelo órgão competente do Município. Ver tópico

§ 2º - O funcionário não poderá permanecer em licença por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos VI, VII, VIII e IX. Ver tópico

§ 3º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I a IV deste artigo. Ver tópico

§ 4º - A licença concedida dentro de sessenta dias do término da anterior, da mesma espécie, será considerada como prorrogação. Ver tópico

Art. 94 - O pessoal contratado para função temporária terá direito as licenças previstas nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 93. Ver tópico

§ 1º - Na data do termo final do tempo previsto para admissão termina a vinculação do pessoal temporário com a administração municipal, cessando as licenças concedidas. Ver tópico

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica à licença por motivo de acidente em serviço, que somente cessará com o restabelecimento da capacidade física ou com a aposentadoria do licenciado. Ver tópico

§ 3º - Se do acidente resultar invalidez permanente, a licença será transformada em aposentadoria. Ver tópico

§ 4º - Os demais motivos de licença, previstos no artigo 93, constituem justa causa para cessação do desempenho de funções temporárias. Ver tópico

Seção II

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 95 - A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica realizada pelo órgão competente do Município, sem prejuízo da remuneração. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo Único - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Ver tópico

Art. 96 - A licença superior a sessenta dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial. Ver tópico

§ 1º - Em casos excepcionais, a prova da doença poderá ser feita por atestado médico particular se, a juízo da administração, for conveniente ou impossível a ida da junta médica à localidade de residência do funcionário. Ver tópico

§ 2º - Nos casos referidos no parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeitos depois de homologado pelo serviço médico oficial do Município. Ver tópico

§ 3º - Verificando-se, a qualquer tempo, ter ocorrido má-fé na expedição do atestado ou do laudo, a administração promoverá a punição dos responsáveis. Ver tópico

Art. 97 - Findo o prazo da licença, o funcionário será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Ver tópico

Art. 98 - O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço e doença profissional. Ver tópico

Seção III

Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 99 - Será licenciado com remuneração integral o funcionário acidentado em serviço. Ver tópico

Art. 100 - Para conceituação do acidente e da doença profissional, serão adotados os critérios da legislação social do trabalho. Ver tópico

§ 1º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício do cargo. Ver tópico

§ 2º - A prova do acidente será feita no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico

Art. 101 - As normas desta Seção aplicam-se também ao pessoal contratado para funções temporárias. Ver tópico

Seção IV

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 102 - Poderá ser concedida licença ao funcionário por motivo de doença do cônjuge, companheiro ou companheira, padrasto ou madrasta, ascendente, descedente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Ver tópico

§ 2º - A comprovação das condições previstas neste artigo, como preliminar para a concessão da licença, far-se-á mediante inspeção de saúde procedida pelo órgão médico competente, que emitirá o correspondente laudo, para conseqüente apresentação ao órgão de lotação do funcionário. Ver tópico

§ 3º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração: Ver tópico

I - integrais, até noventa dias; Ver tópico

II - dois terços, quando excedente de noventa dias; Ver tópico

III - um terço, quando superior a cento e vinte dias e não exceder a trezentos e sessenta e cinco dias; Ver tópico

IV - sem vencimento, quando exceder de trezentos e sessenta e cinco dias. Ver tópico

Seção V

Da Licença à Gestante, Adotante e Paternidade

Art. 103 - Será concedida licença a funcionária gestante ou à mãe adotiva de criança de até um ano de idade por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. Ver tópico

§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. Ver tópico

§ 3º - No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a funcionária terá direito a mais trinta dias de repouso remunerado. Ver tópico

Art. 104 - Para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, a funcionária lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. Ver tópico

Art. 105 - À funcionária que adotar criança de até doze meses de idade serão concedidos cento e vinte dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de adoção de criança com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias. Ver tópico

Art. 106 - Até que a lei venha disciplinar o disposto no artigo , XIX, da Constituição Federal, serão concedidos cinco dias de licença paternidade para o cônjuge ou companheiro, por ocasião do nascimento do filho. Ver tópico (2 documentos)

Seção VI

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 107 - Poderá ser concedida licença ao funcionário para acompanhar cônjuge, companheiro ou companheira, funcionário público civil ou militar, para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Ver tópico

§ 1º - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o funcionário poderá ser colocado à disposição de outro órgão público, sem ônus para o Município. Ver tópico

Seção VII

Da Licença para Prestação do Serviço Militar

Art. 108 - Ao funcionário convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Ver tópico

Parágrafo Único - Concluído o serviço militar, o funcionário terá até trinta dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo. Ver tópico

Seção VIII

Da Licença para Atividade Política

Art. 109 - A partir do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até o dia seguinte ao da eleição, o funcionário candidato a cargo eletivo fará jus à licença com remuneração integral, salvo se a legislação eleitoral dispuser em contrário. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao funcionário público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições do artigo 38 da Constituição Federal vigente. Ver tópico

Seção IX

Da Licença para Atividade Sindical

Art. 110 - É assegurado o direito à licença com remuneração ao funcionarão eleito para desempenho de mandato de diretoria em confederação, federação ou sindicato representativo da sua categoria profissional. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição. Ver tópico

Seção X

Da Licença Prêmio

Art. 111 - O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, à licença de sessenta dias em cada período de três anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade disciplinar ou criminal. Ver tópico (1 documento)

Art. 112 - Não se concederá licença prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo: Ver tópico

I - sofrer penalidade disciplinar ou criminal; Ver tópico

II - afastar-se do cargo em virtude de: Ver tópico

a) licença para tratamento em pessoa da família que ultrapasse a trinta dias consecutivos ou não durante o triênio; Ver tópico

b) licença para tratar de interesses particulares; Ver tópico

c) licença por motivo de afastamento do cônjuge, companheiro ou companheira; Ver tópico

III - faltar ao serviço injustificadamente mais de seis dias durante o período aquisitivo. Ver tópico

Art. 113 - Para efeito de aposentadoria adicional por tempo de serviço, será contado em dobro o tempo de licença prêmio que o funcionário não houver gozado. Ver tópico

Art. 114 - A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em períodos não inferiores a trinta dias, observada a conveniência do serviço. Ver tópico

Parágrafo Único - Deferida a licença, a administração terá o prazo de sessenta dias para liberar o funcionário. Ver tópico

Seção XI

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 115 - A critério da administração, poderá ser concedida ao funcionário estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Não poderá ser negada licença quando o afastamento for comunicado com antecedência mínima de trinta dias. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário. Ver tópico

Art. 116. S6 poderá ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos do término da anterior. Ver tópico

Capítulo V

DAS FÉRIAS

Art. 117 - Após doze meses de exercício o funcionário fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, não podendo ser levada à conta de férias qualquer falta ao serviço. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Em casos excepcionais, as férias poderão ser fracionadas em dois períodos de quinze dias corridos, observado sempre o interesse do serviço. Ver tópico

Art. 118 - O funcionário que opere direta e permanentemente com raio X e substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, vinte dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.. Ver tópico

Art. 119 - As férias do pessoal integrante do grupo Magistério são de quarenta e cinco dias e coincidirão com os períodos das férias escolares, obedecendo às restrições regulamentares. Ver tópico

Art. 120 - Cabe ao órgão competente organizar, no mês de novembro, as escalas de férias para o ano seguinte, atendendo sempre que possível a conveniência dos funcionários. Ver tópico

Parágrafo Único - Depois de programada, a escala só poderá ser modificada com a anuência do funcionário interessado e da chefia de serviço. Ver tópico

Art. 121 - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos consecutivos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Para os efeitos de aposentadoria e adicional de tempo de serviço, contar-se-á em dobro o período de férias não gozadas, mediante solicitação do funcionário e após deferimento pela autoridade competente. Ver tópico (1 documento)

Art. 122 - Não serão interrompidas as ferias em gozo, salvo por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo relevante de superior interesse público. Ver tópico

Capítulo VI

DAS CONCESSÕES

Art. 123 - Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço: Ver tópico (1 documento)

I - por um dia, para doação de sangue; Ver tópico (1 documento)

II - até oito dias, por motivo de: Ver tópico (1 documento)

b) falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, madrasta, padrasto, filhos ou enteados e irmãos. Ver tópico (1 documento)

Art. 124 - Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante de nível superior quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho. Ver tópico

Capítulo VII

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 125 - É contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público prestado ao Município de Belém, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento. Ver tópico

Art. 126 - Considera-se como tempo de serviço prestado a órgãos dos Poderes da União, Estados e Municípios inclusive suas autarquias, fundações públicas e às empresas de economia mista. Ver tópico

Art. 127 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Ver tópico

Parágrafo Único - Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria. Ver tópico

Art. 128 - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 123, são consideradas como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: Ver tópico (3 documentos)

II - exercício de cargo em comissão ou equivalente a sua função em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Município se do Distrito Federal, quando colocado regularmente à disposição; Ver tópico

III - desempenho do mandato eletivo federal, estadual ou municipal: Ver tópico

IV - convocação para o serviço militar; Ver tópico

V - requisição para o Tribunal do Júri e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

VI - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento; e Ver tópico

VII - licenças: Ver tópico

a) à gestante; Ver tópico

b) para tratamento da própria saúde, até dois anos; Ver tópico

c) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; Ver tópico

d) prêmio; Ver tópico

e) paternidade, pelo prazo mínimo de cinco dias, nos termos da lei; e Ver tópico

f) licença para atividade sindical. Ver tópico

Art. 129 - Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade: Ver tópico (1 documento)

I - o tempo de serviço público prestado em cargo ou função federal, estadual ou municipal; Ver tópico

II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do funcionário, até noventa dias; Ver tópico

III - a licença para atividade política ou sindical; Ver tópico

IV - tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, antes do ingresso do funcionário no serviço público municipal; Ver tópico

V - tempo de serviço em atividade privada vinculada à previdência social; Ver tópico

VI - o tempo de serviço ativo nas Forças Armadas e auxiliares, prestado durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo de operação real de guerra. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O tempo em que o funcionário esteve aposentado por invalidez ou em disponibilidade será apenas contado para nova aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico

§ 2º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, função ou emprego. Ver tópico

Capítulo VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 130 - É assegurado ao funcionário o direito de requerer, pedir reconsideração e recorrer, bem como o de representar. Ver tópico

Parágrafo Único - O requerimento, a representação e o pedido de reconsideração serão apresentados no órgão de lotação do servidor e decidido pela autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo improrrogável de trinta dias. Ver tópico

Art. 131 - Caberá recurso: Ver tópico

I - do indeferimento do pedido de reconsideração; e Ver tópico

II - das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos. Ver tópico

§ 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. Ver tópico

§ 2º - Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o autor do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito ou a Comissão Executiva da Câmara. Ver tópico

Art. 132 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Ver tópico

Art. 133 - A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário, ao qual cabe, se a solução não for de sua alçada encaminhá-la a quem for de direito. Ver tópico

Parágrafo Único - Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o funcionário dirigi-la direta e sucessivamente à autoridade superior. Ver tópico

Art. 134 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao funcionário ou seu representante legal. Ver tópico

Art. 135 - O direito de petição prescreve a partir da data da publicação, no órgão oficial, do ato impugnado, ou quando este for de natureza reservada, da data em que dele tiver conhecimento o funcionário: Ver tópico (4 documentos)

I - em cinco anos, quanto aos atos de que decorrem a demissão, cassação de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; e Ver tópico

II - em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Os recursos ou pedidos de reconsideração, quando cabíveis e apresentados dentro do prazo de que trata o artigo 132, interrompem a prescrição, determinando a contagem de novos prazos, a partir da data da publicação, no Diário Oficial do Município, do despacho denegatório ou restritivo do pedido. Ver tópico

Art. 136 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Ver tópico

Art. 137 - O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo; o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado. Ver tópico

Art. 138 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Ver tópico (1 documento)

Art. 139 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo por motivo de força maior. Ver tópico

Parágrafo Único - Os prazos que se vencerem em sábado, domingo, feriado, santificado ou considerado de freqüência facultativa, ficam dilatados até o primeiro dia útil subseqüente. Ver tópico

Capítulo IX

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 140 - O funcionário, mediante sua concordância, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a) para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e Ver tópico

b) para exercício de cargo técnico ou em casos previstos em leis específicas. Ver tópico

Art. 141 - Nenhum funcionário poderá ser posto disposição, ou de qualquer forma ter exercício em repartição diferente daquela em que estiver lotado, sem prévia autorização do Prefeito ou da Comissão Executiva, formalizada através de ato competente. Ver tópico

Art. 142 - O afastamento para estudo ou missão oficial no exterior obedecerá ao disposto em legislação pertinente. Ver tópico

Capítulo X

DO REGIME DISCIPLINAR

Seção I

Dos Direitos e Deveres

Art. 143 - São direitos do funcionário, além daqueles especificamente conferidos neste Estatuto: Ver tópico

I - ter condição adequada ao trabalho; Ver tópico

II - receber da administração os equipamentos e vestuários exigidos pela natureza do serviço; Ver tópico

III - participar de treinamento de prevenção de acidente de trabalho; Ver tópico

IV - ter acesso ao acervo bibliográfico de sua repartição; Ver tópico

V - sugerir providências que visem o aperfeiçoamento do serviço; Ver tópico

VI - representar contra ato manifestamente ilegal ou abuso de poder de seus superiores; Ver tópico

VII - custeio do tratamento de saúde, quando a licença for concedida nos termos do artigo 93, inciso II. Ver tópico

Art. 144 - São deveres do funcionário: Ver tópico (3 documentos)

I - manter assiduidade; Ver tópico (1 documento)

II - ser pontual; Ver tópico

III - usar de discrição; Ver tópico

IV - tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem preferências pessoais; Ver tópico

V - desempenhar pessoalmente, com zelo e presteza, os encargos que lhe competirem e os trabalhos de que for incumbido dentro de suas atribuições; Ver tópico (1 documento)

VI - ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que servir; Ver tópico

VII - observar as normas legais e regulamentares. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Considera-se substituto processual os Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais em toda e qualquer demanda em que seja parte interessada o servidor e o Poder Público. Ver tópico

§ 2º - E assegurada a participação permanente e paritária do servidor nos colegiados dos órgãos do Município de Belém que seus interesses, profissionais ou previdenciários, sejam objeto de discussão e deliberação. Ver tópico

VIII - respeitar e acatar seus superiores hierárquicos, obedecendo às suas ordens, exceto quando manifestamente ilegais; Ver tópico

IX - quando indicado pela administração, freqüentar cursos legalmente instituídos, para seu aperfeiçoamento e especialização; Ver tópico

X - providenciar para que esteja sempre em dia, no assentamento individual, a sua declaração de família; Ver tópico

XI - manter espírito de cooperação e solidariedade para com os companheiros de trabalho; Ver tópico

XII - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; Ver tópico

XIII - apresentar-se ao serviço convenientemente trajado ou uniformizado, quando for o caso; Ver tópico

XIV - submeter-se à inspeção de saúde periódica, perante junta médica oficial do Município, quando for determinada pela administração; Ver tópico

XV - usar os equipamentos e vestuários fornecidos pela administração, de acordo com a natureza do trabalho; Ver tópico

XVI - atender preferencialmente a: Ver tópico

a) requisições destinadas à defesa da Fazenda Pública Municipal; Ver tópico

b) pedidos de certidões para fins de direito; Ver tópico

c) pedidos de informações do Poder Legislativo; Ver tópico

d) diligências solicitadas por comissão de inquérito; e Ver tópico

e) deprecados judiciais. Ver tópico

Parágrafo Único - Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por funcionário seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias a sua apuração. Ver tópico

Seção II

Das Proibições

Art. 145 - Ao funcionário é proibido: Ver tópico (2 documentos)

I - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição; Ver tópico

II - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato; Ver tópico

III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras e outras atividades estranhas ao serviço; Ver tópico

IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; Ver tópico (1 documento)

V - tratar de interesses particulares na repartição; Ver tópico

VI - exercer comércio entre os companheiros de serviço, mover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição; Ver tópico

VII - recusar fé a documentos públicos; Ver tópico

VIII - opor resistência ínjustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; Ver tópico

IX - empregar material do serviço público em serviço particular; Ver tópico

X - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; Ver tópico

XI - cometer a outro funcionário atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitória; Ver tópico

XII - exercer quaisquer atividades que sejam imcompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; Ver tópico

XIII - proceder de forma desidiosa; Ver tópico (1 documento)

XIV - participar da gerência ou administração de empresas que mantenham relações comerciais ou administrativas com o governo, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionados com a fínalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado; Ver tópico

XV - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias e juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto o de intervenção própria; Ver tópico

XVI - praticar usuras sob qualquer de suas formas; Ver tópico

XVII - aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da república; Ver tópico

XVIII - constituir-se procurador de partes ou servir de íntermediário perante qualquer repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais a parentes até o segundo grau; Ver tópico

XIX - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas no país ou no estrangeiro, principalmente quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza; Ver tópico

XX - valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividades estranhas às funções ou para lograr, direta ou índiretamente, qualquer proveito; e Ver tópico

XXI - praticar atos de sabotagem contra o serviço público. Ver tópico

Parágrafo Único - Não está compreendida nas proibições deste artigo a participação do funcionário em sociedade em que o Município seja acionista, bem assim na direção ou composição de cooperativas ou associações de classe. Ver tópico

Art. 146 - É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até o segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder de dois o número de auxiliares nestas condições. Ver tópico (4 documentos)

Seção III

Das Responsabilidades

Art. 147 - Pelo exercício irregular de as atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, e o pagamento de qualquer indenização não o exime de pena disciplinar em que incorrer. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa. Ver tópico (1 documento)

Art. 148 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo ou culpa, devidamente apurados. Ver tópico

Parágrafo Único - Caracteriza-se especialmente a responsabílidade: Ver tópico

I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, por não prestar contas ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos pelas leis, regulamentos, instruções e ordens de serviço; Ver tópico

II - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita ou que tenham com eles relação; Ver tópico

III - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização; e Ver tópico

IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública. Ver tópico

Art. 149 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo da Fazenda Pública ou de terceiros. Ver tópico

§ 1º - O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública, no que exceder os limites de caução e na falta de outros bens que respondam pela indenização, será liquidado mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte da remuneração. Ver tópico

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública, através de composição amigável ou ação regressiva. Ver tópico

§ 3º - Não sendo possível a composição amigável, a ação regressiva deverá ser iniciada no prazo de noventa dias da data em que transítar em julgado a condenação imposta. Ver tópico

§ 4º - A não observância do disposto no parágrafo anterior, por ação ou omissão do responsável pelo ajuizamento da ação, constitui falta de exação no cumprimento do dever. Ver tópico

Art. 150 - O funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposiçoes legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo, se houver prejuízo para o erário, ser descontado da remuneração. Ver tópico

Art. 151 - Nos casos de indenização à Fazenda Pública, resultante de ato doloso, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Ver tópico

Art. 152 - Fora dos casos previstos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto a décima parte do valor destes. Ver tópico

Art. 153 - Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados. Ver tópico

Art. 154 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticadas no desempenho de cargo ou função. Ver tópico

Capítulo XI

DA ACUMULAÇÃO

Art. 155 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: Ver tópico

a) a de dois cargos de professor; Ver tópico

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou cientlfíco; e Ver tópico

c) a de dois cargos privativos de médico. Ver tópico

Art. 156 - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público. Ver tópico

Parágrafo Único - A proibição de acumular não se aplica ao aposentado, quando investido em cargo comissionado. Ver tópico

Art. 157 - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condícionada à comprovação de compatibilidade de horária. Ver tópico

TÍTULO IV

DA PREVIDÉNCIA E ASSISTÊNCIA

Capítulo I

DAS DISPOSlÇÕES GERAIS

Art. 158 - O Município prestará assistência ao funcionário e a seus dependentes, através da manutenção do Plano de Seguridade Social. Ver tópico

Parágrafo Único - Na seguridade social, são prevalentes os seguintes objetivos: Ver tópico

I - universalidade da cobertura do atendimento; Ver tópico

II - uniformidade dos benefícios; Ver tópico

III - irredutibilidade do valor dos benefícios; Ver tópico

IV - caráter democrático da gestão administrativa, com a participação do servidor estável e do aposentado no colegiado da autarquia de previdência e assistência do Município de Belém. Ver tópico

Art. 159 - Entre as normas de assistência incluem-se: Ver tópico

I - assistência à saúde; e Ver tópico

II - previdência e seguro. Ver tópico

Art. 160 - Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei: Ver tópico

Art. 161 - Os benefícios concedidos ao funcionário e a seus dependentes compreendem: Ver tópico

I - quanto ao funcionário: Ver tópico

a) aposentadoria; Ver tópico

b) salário família; e Ver tópico

c) auxílio natalidade; Ver tópico

II - quanto aos dependentes: Ver tópico

a) auxílio-funeral; Ver tópico

b) auxílio-reclusão; Ver tópico

c) pensão por morte; e Ver tópico

d) pecúlio facultativo. Ver tópico

Capítulo II

DOS BENEFÍCIOS

Seção I

Da Aposentadoria

Art. 162 - O funcionário será aposentado: Ver tópico (4 documentos)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa e incurável ou doença incurável, especificada em lei e proporcionais nos demais casos; Ver tópico

II - compulsoriamente, os do sexo masculino, aos setenta anos de idade, e as do sexo feminino, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; e Ver tópico

III - voluntariamente: Ver tópico

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; Ver tópico

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco anos, se professor com proventos integrais; Ver tópico

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; Ver tópico

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Ver tópico

§ 1º - Consíderam-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis as que a Lei indicar com base na medicina especializada. Ver tópico

§ 2º - O funcionário ocupante de cargo em comissão terá direito à aposentadoria se preencher todos os requisitos deste artigo, mesmo não sendo titular de cargo efetivo, desde que tenha prestado, pelo menos, cinco anos de serviço ao Município de Belém, suas autarquías e fundações. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - Nos casos de exercícios de atividades consideradas insalubres ou perigosas, a aposentadoria de que trata o inciso III, alíneas a e c, observará o disposto em regulamento. Ver tópico

§ 4º - A aposentadoria em cargos ou empregos temporários observará o disposto na lei federal. Ver tópico

Art. 163 - Será aposentado com proventos correspondentes ao vencimento ou remuneração de cargo em comissão ou função gratificada o funcionário efetivo que o venha exercendo por mais de cinco anos consecutivos ou dez anos alternados, no Município de Belém. Ver tópico

§ 1º - As vantagens definidas neste artigo são extensivas ao funcionário que, à época da aposentadoria, contar ou perfizer dez anos, consecutivos ou não, em cargo em comissão ou função gratificada. Ver tópico

§ 2º - Quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídos os proventos de maior padrão, desde que lhe corresponda o exercício mínimo de dois anos consecutivos, ou padrão imediatamente inferior, desde que superior a um ano, se menor o lapso de tempo desse exercício. Ver tópico

Art. 164 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada por decreto, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o funcionário atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. Ver tópico

Parágrafo Único - O funcionário se afastará do serviço do cargo no dia imediato àquele em que atingir a idade limite. Ver tópico

Art. 165 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses. Ver tópico

§ 2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo, ou de ser readaptado, o funcionário será aposentado. Ver tópico

§ 3º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. Ver tópico

Art. 166 - O provento da aposentadoria será revisto na mesma data e proporção sempre que se modificar a remuneração do funcionário da atividade. Ver tópico

§ 1º - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao funcionário em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Ver tópico

§ 2º - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior ao menor vencimento básico pago pelo Município. Ver tópico

Art. 167 - Os proventos de aposentadoria do funcionário afastado para servir em outro órgão ou entidade serão calculados pelo nível de vencimento e remuneração de seu cargo no Município de Belém. Ver tópico

Art. 168 - Ao funcionário aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento. Ver tópico

Art. 169 - Ao funcionário fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subseqüente ao do protocolo do requerimento da aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não seja antes cientificado do indeferimento, na forma da lei. Ver tópico (3 documentos)

Seção II

Do Salário-família

Art. 170 - O salário famllia é devido ao funcionário ativo ou inativo do Município, por dependente econômico. Ver tópico

Parágrafo Único - O salário família corresponderá a cinco por cento do salário mínimo. Ver tópico

Art. 171 - Consideram-se dependentes econômicos, para efeitos de salário família: Ver tópico

I - o filho menor de dezoito anos de qualquer natureza; Ver tópico

II - o filho inválido de qualquer idade ou sexo, desde que total e permanentemente incapaz para o trabalho; Ver tópico

III - o filho estudante até vinte e quatro anos, que frequentar cursos de primeiro e segundo graus ou superior em estabelecimentos de ensino oficial ou oficializado, e que não exerça atividade remunerada, nem possua renda própria. Ver tópico

IV - a mãe, que não exerça atividade remunerada não perceba pensão ou qualquer outro rendimento superior ao salário mínimo; e Ver tópico

V - o cônjuge, companheiro ou companheira, que não exerça atividade remunerada, nem possua renda própria. Ver tópico

§ 1º - Equiparam-se ao filho o enteado, o tutelado ou o curatelado, sem meios próprios de subsistência. Ver tópico

§ 2º - Para os efeitos deste artigo, considera-se renda própria a importância igual ou superior ao salário mínimo. Ver tópico

§ 3º - Sendo invalido o dependente, o salãrio-família será pago em dobro. Ver tópico

Art. 172 - Quando o pai e a mãe forem funcionários municipais e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles, quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Ver tópico

Art. 173 - O salário-família será pago mesmo nos casos em que, continuando titular do cargo, o funcionário deixe de receber vencimentos, por qualquer motivo. Ver tópico

Art. 174 - Quando ocorrer óbito de funcionário que perceba salário-famllia, este benefício continuará a ser pago a seus dependentes, sem prejuízo da pensão a que fizerem jus. Ver tópico

Art. 175 - Sobre o salário-família não incindirá qualquer contribuição, mesmo previdenciária ou fiscal, nem quaisquer deduções ou descontos. Ver tópico

Art. 176 - A concessão e supressão de salário-família serão processadas na forma estabelecida em regulamento. Ver tópico

Seção III

*Do Auxílio à Natalidade * Extinto pela Resolução 005/CP-IPMB, de 18/03/99, publicada no DOM nº 8988, de 29/04/99.

Art. 177 - O auxílio-natalidade à devido à funcionária por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a duas vezes o menor vencimento básico pago pelo Município, inclusive no caso de natimorto. Ver tópico (1 documento)

Art. 178 - Não sendo a parturiente funcionária municipal, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro funcionário municipal. Ver tópico

Art. 179 - Se o funcionário falecer antes de verificado o parto, a viúva ou companheira terá direito ao recebimento do auxílio-natalidade. Ver tópico

Art. 180 - Na hipótese de parto múltiplo, o valor pago será correspondente a tantos auxílios natalidade quantos forem os filhos. Ver tópico

Seção IV

*Do Auxílio-Funeral * Extinto pela Resolução nº 005-CP/IPMB, de 18/03/99, publicada no DOM nº 8988, de 29/04/99.

Art. 181 - O auxllio-funeral é devido à família do funcionário falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a duas vezes o menor vencimento básico pago pelo Município. Ver tópico

Seção V

Do Auxílio-Reclusão

Art. 182 - A família do funcionário afastado do cargo por motivo de prisão ou condenado judicialmente à pena que implique em perda do cargo será devido o auxílio-reclusão, no valro correspondente a setenta e cinco por cento da remuneração.* · Redação dada pela Lei nº 7.508, de 24/01/91, publicada no DOM nº 6957, de 24/01/91. Ver tópico

Parágrafo Único - O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o funcionário for posto em liberdade, ainda que condicional. Ver tópico

Seção VI

Da Pensão por Morte

Art. 183 - Por morte do funcionário, seus dependentes farão jus a uma pensão global calculada em proporção à totalidade de remuneração ou dos proventos.* · Redação dada pela Lei nº 7.508, de 24/01/91, publicada no DOM nº 6957, de 24/01/91. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - Também terão direito à pensão por morte os dependentes de quem tenha sido contratado para função temporária, se o falecimento tiver ocorrido em consequência direta de acidente em serviço. Ver tópico

Art. 184 - São beneficiários das pensões: Ver tópico (2 documentos)

I - o cônjuge; Ver tópico

II - a pessoa desquitada, separada judicialmente, ou divorciada com percepção de pensão alimentícia; Ver tópico

III - a companheira ou companheiro que tenha sido designado pelo funcionário e comprove que vivia em comum há cinco anos ou que tenha um filho em comum; Ver tópico

IV - os filhos de qualquer condição, até vinte e um anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; Ver tópico

V - o pai e a mãe que comprovem dependência econômica do funcionário; e Ver tópico (1 documento)

VI - o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até vinte e um anos, e o inválido, enquanto durar a invalídez, que comprove dependência do funcionário. Ver tópico

Art. 185 - Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia, que implique exclusão beneficiaria, só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. Ver tópico (1 documento)

Art. 186 - Não faz jus a pensão o beneficiário que for condenado pela pratica de crime doloso de que resultou a morte do funcionário. Ver tópico

Art. 187 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário: Ver tópico

I - o seu falecimento; Ver tópico

II - o seu casamento, em se tratando de cônjuge, companheira ou companheiro; Ver tópico

III - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge; Ver tópico

IV - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido; Ver tópico

V - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos vinte e um anos de idade; e Ver tópico

VI - a renúncia expressa. Ver tópico

Art. 188 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis a mais de cinco anos. Ver tópico

Seção VI

Do Pecúlio Facultativo

Art. 189 - O pecúlio facultativo objetiva proporcionar ao contribuinte, por sua própria iniciativa, possibilidade de garantir, após sua morte, a uma ou mais pessoas expressamente designadas, ajuda financeíra, sob a forma de pagamento único. Ver tópico

Parágrafo Único - A declaração de beneficiários será feita ou alterada a qualquer tempo, nela se mencionando o critério da divisão do pecúlio, no caso de mais de um beneficiário. Ver tópico

Art. 190 - O pecúlio facultativo se constituirá de valor a ser fixado por regulamentação própria. Ver tópico

Art. 191 - O direito ao pecúlio facultativo caducará decorridos cinco anos, contados do óbito do funcionário. Ver tópico

Capítulo III

DA ASSISTÈNCIA À SAÚDE

Art. 192 - A assistência à saúde do funcionário e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica, prestada pelo órgão de previdência do Município, na forma estabelecida em regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O direito conferido neste artigo será assegurado, também, aos filhos menores de dezoito anos e de dezoito até vinte e quatro anos de idade, desde que matriculados em curso regular de estabelecimento de ensino oficial ou oficializado e eu não tenham renda própria. Ver tópico

Capítulo IV

DO CUSTEIO

Art. 193 - O plano de seguridade social do funcionário do Município de Belém será custeado com o produto da arrecadação de contribuições obrigatórias do funcionário e do Município. Ver tópico

§ 1º - A contribuição devida pelo funcionário, para custeio do plano, terá caráter obrigatório, em valor equivalente a oito por cento da remuneração. Ver tópico

§ 2º - A contribuição do Município corresponderá ao valor do custeio da aposentadoria e do salário-família, além do montante igual do valor das contribuições efetivamente arrecadadas dos funcionários no mês anterior, nos termos do § 1º deste artigo. Ver tópico

TÍTULO V

DAS PENALIDADES E DA SUA APLICAÇÃO

Art. 194 - São penas disciplinares: Ver tópico (1 documento)

III - destituição de função; Ver tópico (1 documento)

IV - demissão; Ver tópico

V - demissão a bem do serviço público; e Ver tópico

VI - cassação de aposentadoria e disponibilidade. Ver tópico

Art. 195 - Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público. Ver tópico

Art. 196 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, no caso de falta de cumprimento dos deveres, a que não seja cominada penalidade mais severa. Ver tópico

Art. 197 - A pena de suspensão, que não excederá a trinta dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência. Ver tópico

Parágrafo Único - O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo. Ver tópico

Art. 198 - A destituição de função gratificada dar-se-á: Ver tópico (1 documento)

I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho; Ver tópico

II - quando for constatado que, por negligência ou benevolência, o funcionário contribuiu para que se não apuras o devido tempo, a falta de outrem, Ver tópico

III - quando ocorrer a aplicação de pena prevista no artigo 197 deste Estatuto. Ver tópico

Parágrafo Único - Ao detentor de cargo em comissão enquadrado nas disposições deste artigo caberá a pena de destituição, sem perda do cargo efetivo de que seja titular. Ver tópico

Art. 199 - Será aplicada a pena de demissão nos casos de: Ver tópico (10 documentos)

I - abandono de cargo; Ver tópico (4 documentos)

II - procedimento irregular de natureza grave; Ver tópico (3 documentos)

III - ineficiência no serviço; Ver tópico

IV - aplicação indevida de dinheiro públicos; Ver tópico (1 documento)

V - incontinência pública escandalosa e prática de jogos proibidos; Ver tópico (1 documento)

VI - embriaguez habitual em serviço; Ver tópico

VII - ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa; Ver tópico (2 documentos)

VIII - insubordinação grave em serviço; Ver tópico (1 documento)

IX - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias interpoladamente, durante um ano; Ver tópico

X - praticar a usura em qualquer de suas formas; Ver tópico

XI - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou os tenham na repartição ou estejam sujeitos à sua fiscalização; e Ver tópico

XII - coagir ou aliciar subordinados ou qualquer outra pessoa, usando das prerrogativas funcionais com objetivos de natureza político partidária. Ver tópico

§ 1º - Considerar-se-á abandono de cargo o não comparecimento injustificado do funcionário por mais de trinta dias consecutivos. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - A pena de demissão por ineficiência no serviço só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação. Ver tópico

Art. 200 - Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que: Ver tópico (1 documento)

I - praticar crime contra a administração pública, nos termos da lei penal; Ver tópico

II - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Município ou particulares; Ver tópico

III - lesar o patrimônio ou os cofres públicos; Ver tópico

IV - receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas; Ver tópico

V - exercer advocacia administrativa; e Ver tópico

VI - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-famllia, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal que no caso couber. Ver tópico

Art. 201 - O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta. Ver tópico

Art. 202 - Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo: Ver tópico

I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta Lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público; Ver tópico

II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública; Ver tópico

III - aceitou representação de Estado estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República; e Ver tópico

IV - praticou a usura em qualquer de suas formas. Ver tópico

Art. 203 - As penas de suspensão superior a quinze dias, destituição de função, demissão e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade serão aplicadas pelo Prefeito ou, nos casos de funcionários do Poder Legislativo, pela Comissão Executiva da Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 204 - A aplicação de penalidade prescreverá em: Ver tópico

I - um ano, a de repreensão; Ver tópico

II - dois anos, a de suspensão; Ver tópico

III - três anos, a de destituição de função e demissão por abandono de cargo ou faltas excessivas ao serviço; Ver tópico

IV - quatro anos, a de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e demissão, nos casos não previstos no item anterior; e Ver tópico

V - cinco anos, nos casos de demissão a bem do serviço público. Ver tópico

§ 1º - O prazo da prescrição contar-se-á da data do conhecimento do ato ou fato por quem proceder a sua apuração. Ver tópico

§ 2º - No caso de inquérito administrativo, a prescrição interrompe-se na data da instauração. Ver tópico

§ 3º - O prazo da prescrição será suspenso quando ocorrer qualquer hipótese do artigo 93. Ver tópico

§ 4º - Se a infração disciplinar for também prevista como crime na lei penal, por esta regular-se-á a prescrição sempre que os prazos forem superiores aos estabelecidos neste artigo. Ver tópico

Art. 205 - O funcionário que, sem justa causa deixar de atender à exigência legal de autoridade competente para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de sua remuneração até que satisfaça essa exigência. Ver tópico

Parágrafo Único - Uma vez cumprida a exigência, o funcionário receberá a remuneração cujo pagamento tiver sido suspenso. Ver tópico

Art. 206 - O funcionário terá direito à diferença de retribuição do: Ver tópico

I - tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso ou suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à de repreensão; e Ver tópico

II - período do afastamento que exceder do prazo da suspensão disciplinar aplicada em caráter preventivo. Ver tópico

Art. 207 - Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas. Ver tópico

Capítulo II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 208 - O afastamento preventivo do cargo até trinta dias será ordenado pela autoridade competente que determinar a instauração de processo administrativo, desde que o afastamento do funcionário seja necessário para a apuração de falta cometida no exercício de suas atribuições. Ver tópico

Parágrafo Único - Poderá ser prorrogado até noventa dias o prazo de afastamento, findo o qual cessarão automaticamente os respectivos efeitos, ainda que o processo administrativo não esteja concluído. Ver tópico

Art. 209 - O funcionário terá direito à contagem do tempo de serviço: Ver tópico

I - relativo ao período em que esteja afastado preventivamente, quando do processo administrativo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar a repreensão; Ver tópico

II - relativo ao período do afastamento preventivo que exceder do prazo previsto neste regulamento; Ver tópico

III - relativo ao período de prisão preventiva e ao pagamento de diferença corrigida da remuneração, desde que reconhecida sua inocência em sentença judicial transitada em julgado. Ver tópico

Art. 210 - O afastamento preventivo é medida acautelatória e não constitui pena. Ver tópico

TÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Capítulo I

DA APURAÇÃO SUMARIA DE IRREGULARIDADES

Art. 211 - A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata por meios sumários ou mediante Inquérito Administrativo. Ver tópico

Art. 212 - A apuração sumária por meio de sindicância não ficará adstrita ao rito para o Inquérito Administrativo, constituindo simples averiguação, e será procedida por dois servidores de condição hierárquica nunca inferior a do indiciado. Ver tópico

Parágrafo Único - A sindicância deverá ser concluída no prazo de quinze dias, prorrogável uma única vez por igual período. Ver tópico

Art. 213 - Se no curso da apuração ficar evidenciada falta punível com pena superior à repreensão e suspensão correspondente, o responsável pela apuração comunicará o fato ao superior imediato, que solicitara, pelos canais competentes, a instauração do inquérito administrativo. Ver tópico

Capítulo II

DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

Art. 214 - O Inquérito Administrativo precederá à aplicação das penas de suspensão, de destituição de função, demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria. Ver tópico

Art. 215 - São competentes para determinar a instauração do processo administrativo o Prefeito, os secretários municipais e os diretores das autarquias ou das fundações, assim como a Comissão Executiva da Câmara, em relação aos funcionários do Poder Legislativo. Ver tópico

Art. 216 - O inquérito será realizado por uma comissão designada pela autoridade que houver determinado sua abertura, composta de trás funcionários, os quais poderão ser, inclusive, aposentados. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - No ato de designação será indicado um dos membros para dirigir, como presidente, os trabalhos da comissão, competindo a este indicar o secretário. Ver tópico

§ 2º - A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do inquérito, ficando seus membros, em tais casos, dispensados do serviço na repartição. Ver tópico

§ 3º - A comissão procederá a todas as diligências convenientes, recorrendo, quando necessário, a vistorias ou perícias. Ver tópico

§ 4º - Quando houver indícios de alcance a administração municipal poderá designar funcionário que tenha habilitação para acompanhar as investigações e diligências em defesa do erário. Ver tópico

§ 5º - O defensor do erário poderá requerer no processo o que for de direito, inclusive a reinquirição do indiciado ou de testemunhas. Ver tópico

Art. 217 - Se de imediato ou no curso do Inquérito Administrativo ficar evidenciado que a irregularidade envolve crime, o presidente da comissão, por intermédio da autoridade instauradora, a comunicará ao Ministério Público. Ver tópico

Art. 218 - O inquérito deverá estar concluído no prazo de noventa dias contados da data da instalação da comissão, prorrogáveis sucessivamente por períodos de trinta dias, em caso de força maior, e a juízo da autoridade administrativa determinadora da instauração do inquérito, até o máximo de noventa dias. Ver tópico

§ 1º - A não-observância desses prazos não acarretará nulidade do inquérito, importando, porém, quando não se tratar de sobrestamento, na responsabilidade administrativa dos membros da comissão. Ver tópico

§ 2º - O sobrestamento do Inquérito Administrativo só ocorrerá em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento, a juízo da autoridade administrativa competente para a sua instauração. Ver tópico

Art. 219 - Os órgãos públicos, sob pena de responsabilidade de seus titulares, atenderão com a máxima presteza às solicitações da comissão, inclusive requisição de técnicos e peritos, devendo comunicará prontamente a impossibilidade de atendimento em caso de força maior. Ver tópico

Parágrafo Único - Em caso de necessidade, o Poder Municipal poderá contratar elementos técnicos externos necessários a investigação, desde que não haja similar no serviço público municipal. Ver tópico

Art. 220 - Ultimada a instrução, será feita, no prazo de trás dias, a citação do indiciado para apresentação de defesa no prazo de dez dias, sendo-lhe facultada vista no processo, durante todo esse período, na sede da comissão. Ver tópico

§ 1º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias. Ver tópico

§ 2º - Estando o indicado em lugar incerto, será citado por edital, publicado duas vezes no órgão oficial e uma vez em jornal de grande circulação. Ver tópico

§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências consideradas imprescindíveis. Ver tópico

Art. 221 - Nenhum acusado será julgado sem ampla defesa, que poderá ser produzida em causa própria, permitindo-se acompanhamento do inquérito, em todas as suas fases, pelo funcionário acusado ou por seu defensor. Ver tópico

Art. 222 - Em casos de revelia, o presidente da comissão designará, de ofício, um funcionário para defender o indiciado. Ver tópico

Art. 223 - Concluída a defesa, a comissão remeterá o processo à autoridade competente, com relatório onde será exposta a matéria de fato e de direito, concluído pela inocência ou responsabilidade do indiciado, indicando, no último caso, as disposições legais que entender transgredidas e as respectivas penas. Ver tópico

Art. 224 - Recebido o processo, a autoridade competente proferirá a decisão no prazo de quarenta e cinco dias. Ver tópico

§ 1º - A autoridade julgadora decidirá à vista dos fatos apurados pela comissão, não ficando, todavia, vinculada à conclusões do relatório. Ver tópico

§ 2º - Se a autoridade julgadora entender que os fatos não foram apurados devidamente, determinará o reexame do inquérito pela própria comissão ou através de outra a ser designada da mesma forma que a anterior. Ver tópico

Art. 225 - O funcionário só poderá ser exonerado, a pedido, após a conclusão do Inquérito Administrativo a que responder e do qual não resultar pena de demissão ou demissão a bem do serviço público. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO VII

DOS FUNCIONÁRIOS EM SITUAÇÃO ESPECIAL

Capítulo Único

DO SERVIÇO RELATIVO À EDUCAÇÃO

Art. 226 - Aos funcionários que desempenham trabalho de magistério são mantidos os direitos previstos em estatuto próprio, sem prejuízo dos deveres e direitos estabelecidos nesta Lei, os quais não serão cumulativos. Ver tópico

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Capítulo Único

Art. 227 - O dia 28 de outubro é consagrado ao funcionário público. Ver tópico

Art. 228 - Os prazos previstos neste Estatuto contar-se-ão por dias corridos, não se computando o dia de início e prorrogando-se o vencimento que incidirá em sábado, domingo ou feriado para o primeiro dia útil seguinte. Ver tópico

Art. 229 - Lei especial instituirá o Plano de Carreira a dos Funcionários do Município. Ver tópico

Art. 230 - Para atender aos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, na forma estabelecida na Lei nº 7.453, de 5 de julho de 1989, que fica mantida no que não colidir com as normas deste Estatuto. Ver tópico (1 documento)

Art. 231 - A vantagem pessoal de que trata o artigo 32 da Lei n2 7.444, de 17 de maio de 1989, fica extinta e substituída pelo adicional do cargo em comissão, artigo 79 desta Lei, ressalvados, sem caráter cumulativo, o direito adquirido e os casos pendentes da hipótese do artigo 42 da supracitada lei, até o término do recesso posterior a este período legislativo. Ver tópico

§ 1º - Ao funcionário, ativo ou inativo, que venha percebendo a vantagem pessoal do sistema anterior, fica assegurado o direito de optar pelo adicional do cargo em comissão, devendo manifestar sua opção até o nonagésimo dia da vigência desta Lei. Ver tópico

§ 2º - A falta de manifestação escrita, no prazo aqui estipulado, será considerada opção definitiva e irrevogável pelo sistema anterior. Ver tópico

Art. 232 - O adicional previsto no artigo 79, inciso I, desta Lei, em sistema de triênios, substitui qualquer outro adicional por tempo de serviço. Ver tópico

Art. 233 - A licença especial de que trata o artigo 123 da Lei n2 7.000, de 27 de julho de 1976, fica substituída pela licença prêmio, na forma estabelecida no artigo 93, inciso X, deste Estatuto. Ver tópico

Art. 234 - Esta Lei entra em vigor no dia 28 de outubro deste ano, mas as obrigações financeiras dela resultantes somente terão vigência a partir de 1º de janeiro do próximo exercício orçamentário. Ver tópico (1 documento)

Art. 235 - Serão subsidiários do presente Estatuto, nos casos omissos, os Estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União e do Estado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 236 - Ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, são revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, em 20 de dezembro de 1990

AUGUSTO REZENDE

Prefeito de Belé

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