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16 de novembro de 2018

Lei 8596/07 | Lei nº 8596 de 25 de junho de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Belem (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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PROÍBE O PLANTIO DE "FICUS BENJAMINA" NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (10 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido no Município de Belém, o plantio de espécies vegetais "fícus benjamina", do gênero fícus, nos logradouros públicos. Ver tópico

Art. 2º Os vegetais existentes situados nos logradouros públicos deverão ser retirados e substituídos por espécies indicadas pelo órgão municipal competente. Ver tópico

Parágrafo Único - A substituição dos vegetais deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2008. Ver tópico

Art. 3º O Poder Público Municipal poderá realizar parcerias e/ou convênios com os poderes estaduais e federais e, ainda, com a sociedade civil organizada para o fiel cumprimento desta Lei. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de cento e oitenta dias. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, em 25 de junho de 2007.

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de Belém

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