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10 de agosto de 2022
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Lei 8160/02 | Lei nº 8160 de 02 de setembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Belem (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Publicada no DOM nº 9.804, de 08/10/02. Ver tópico (2 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao § 2º, do art. 105, da lei Orgânica do Município de Belém, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município de Belém para o exercício financeiro de 2003, compreendendo: Ver tópico

I - as prioridades e metas da Administração Pública municipal; Ver tópico

II - a organização e estrutura dos orçamentos; Ver tópico

III - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município de Belém e suas alterações; Ver tópico

IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; Ver tópico

V - as disposições sobre alteração na legislação tributária do Município de Belém; Ver tópico

VI - as disposições finais. Ver tópico

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º O Poder Público Municipal terá como prioridades básicas a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais entre as áreas da periferia e as regiões urbanas do Município de Belém. Serão realizadas ações integradas de governo definidas em diretrizes estratégicas nas áreas de menor índice de qualidade de vida, resultantes de uma concepção de "cidade integral" que vem sendo construída com participação popular e controle social, tendo ainda como prioritário o cumprimento do planejamento das diretrizes gerais e instrumentos de política urbana, de acordo com o estabelecido pela Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). Ver tópico

Art. 3º O detalhamento das metas e prioridades referentes ao ano de 2003 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2003 e a sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. As metas e prioridades observam as diretrizes estratégicas, aprovadas no plano plurianual 2002-2005, onde serão trabalhadas políticas setoriais voltadas para o desenvolvimento do Município de Belém. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas municipais e o orçamento da seguridade social, conforme o § 4º, do art. 105, da Lei Orgânica do Município de Belém. Ver tópico

Art. 5º A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto no § 6º, do art. 106, da Lei Orgânica do Município de Belém, será composta de: Ver tópico

I - mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual constituída de: análise da situação econômico-financeira da Administração Pública municipal, documentada com demonstração da dívida fundada, exposição da política sócio-econômica do governo para o exercício e justificação da receita e despesa, particularmente no que se refere às despesas com pessoal e às despesas de capital, incluídas nos orçamentos do Município; Ver tópico

II - projeto de lei orçamentária anual, constituído de: Ver tópico

a) texto do projeto de lei; Ver tópico

b) anexo dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos especificados no art. 4º desta lei; Ver tópico

c) discriminação da legislação dos órgãos municipais e da receita; Ver tópico

d) plano de investimentos. Ver tópico

Art. 6º O projeto de lei orçamentária anual incluirá, dentre outros, demonstrativos: Ver tópico (1 documento)

I - do conjunto das receitas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, classificadas por categorias econômicas, no seu menor nível, previstas no art. 11 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, identificando a fonte de recurso e o orçamento a que pertence; Ver tópico (1 documento)

II - do conjunto das despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, classificadas por categorias econômicas e grupo de natureza da despesa, discriminada na forma definida nesta lei; Ver tópico (1 documento)

III - do conjunto das despesas por Poderes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, subdividindo-se cada poder segundo as unidades orçamentárias que os compõem; Ver tópico (1 documento)

IV - do conjunto das despesas por função do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social; Ver tópico (1 documento)

V - das receitas e despesas do orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto. Ver tópico

Art. 7º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidades orçamentárias, detalhadas por programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de natureza de despesas conforme a seguir discriminados: Ver tópico

I - pessoal e encargos sociais; Ver tópico

II - juros e encargos da dívida; Ver tópico

III - outras despesas correntes; Ver tópico

IV - investimentos; Ver tópico

V - inversões financeiras; Ver tópico

VI - amortização da dívida. Ver tópico

Parágrafo único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo os de maior nível da classificação institucional. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 8º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2003 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Ver tópico

Art. 9º No projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2003 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Ver tópico

§ 1º Os valores expressos na forma deste artigo poderão ser corrigidos na lei orçamentária anual segundo a variação de preço, observada no período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 2002. Ver tópico

§ 2º A aplicação da correção prevista no § 1º deste artigo será efetuada através de ato do Chefe do Poder Executivo, explicitando o índice oficial adotado. Ver tópico

Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual incluirá dispositivo autorizando o Poder Executivo a atualizar, periodicamente, durante a execução orçamentária, os saldos das dotações orçamentárias da Administração direta e indireta, mediante a utilização de índices relativos a preços, salários e câmbios, bem como corrigir o valor dos repasses feitos ao Legislativo, quando da apuração do balanço de 2002. Ver tópico

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo fica condicionada à realização de excesso de arrecadação em volume suficiente para cobrir a elevação da disponibilidade orçamentária. Ver tópico

Art. 11. Constituem receitas do Município as arrecadadas pela Administração direta e indireta municipal, provenientes: Ver tópico

I - dos tributos de sua competência; Ver tópico

II - de atividades econômicas executadas ou possam vir a ser executadas; Ver tópico

III - de transferências oriundas de outras esferas governamentais ou da esfera privada, por força de mandamento constitucional, de convênios ou de contratos; Ver tópico

IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze meses, autorizados por lei específica, vinculados a obras e serviços público; Ver tópico

V - das contribuições sociais dos órgãos na condição de empregadores e dos servidores na condição de empregados, as quais serão aplicadas conforme estabelece a Lei nº 7.984, de 30 de dezembro de 1999, ou dispositivo legal que venha substituí-lo; Ver tópico

VI - dos rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras em instituições de crédito. Ver tópico

Art. 12. A estimativa das receitas próprias municipais considerará: Ver tópico

I - os fatores conjunturais e estruturais que possam vir a influenciar na arrecadação de cada fonte de receita; Ver tópico

II - as políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da Administração fazendária. Ver tópico

III - as alterações na legislação tributária para o exercício de 2003; Ver tópico

IV - o comportamento histórico das fontes de receita e suas tendências. Ver tópico

Art. 13. A estimativa das receitas transferidas ao Município considerará: Ver tópico

I - as parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas federal e estadual e liberadas de acordo com o disposto no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, no que couber, Ver tópico

II - as parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas governamentais ou com esfera privada. Ver tópico

Art. 14. A estimativa das receitas decorrentes das operações de crédito será feita de acordo com o cronograma de desembolso dos contratos já firmados ou com autorizações concedidas, e desembolso assegurado para o exercício de 2003. Ver tópico

Parágrafo único. A contratação de novos empréstimos estará condicionada à capacidade de endividamento do Município, obedecendo a critérios estabelecidos pelo Senado Federal e desde que se destinem, comprovadamente, à realização de obras essenciais ou à prestação de serviços fundamentais à população. Ver tópico

Art. 15. Na programação das despesas será vedado: Ver tópico

I - fixar despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos; Ver tópico

II - fixar despesas com juros, amortizações e encargos da dívida fundada, que não considerar as operações já contratadas ou com autorizações concedidas e contratos assegurados até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara Municipal de Belém; Ver tópico

III - a programação de novos projetos sem que tenham sido alocados recursos suficientes para as despesas com investimentos em andamento e para as despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar n. 101, de 5 de maio de 2000; Ver tópico

IV - a destinação de recursos para atender despesas com clubes, associações ou quaisquer outras entidades de servidores, executadas escolas e creches. Ver tópico

§ 1º Em caso de necessidade de refinanciamento da dívida interna, o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal de Belém projeto de lei dispondo sobre a matéria até o final do atual exercício. Ver tópico

§ 2º Consideram-se investimentos em andamento aqueles que tenham finalizado o processo licitatório. Ver tópico

Art. 16. As transferências a título de subvenções, de que trata o art. 26 da Lei Complementar n. 101, poderão ser realizadas mediante as condições dispostas na Lei federal n. 4.320. Ver tópico

§ 1º Os repasses dos recursos de subvenção social para entidades privadas, as mesmas deverão ser sem fins lucrativos e sem vínculo político-partidário. Ver tópico

§ 2º Os repasses dos recursos de subvenções sociais serão efetivados através de convênios. Ver tópico

Art. 17. A despesa relacionada com os compromissos da dívida interna e externa municipal será assegurada em Lei orçamentária, à contar de encargos gerais do Município. Ver tópico

Art. 18. É obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de convênios e empréstimos internos e externos. Ver tópico

Art. 19. Na proposta orçamentária serão incluídas as despesas com pagamento de precatórios judiciários, para os Poderes Executivos e Legislativo municipais, conforme estabelecido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal. Ver tópico

Parágrafo único. Os órgãos e entidades devedores comunicarão à Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão, no prazo máximo de 30 de julho, o recebimento da relação dos débitos e eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram o débito. Ver tópico

Art. 21. O projeto de lei orçamentária anual poderá incluir programação condicionada, constante de proposta de alterações do plano plurianual 2002-2005 que tenham sido objeto de projetos de lei específicos. Ver tópico

Art. 22. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, através do quadro de detalhamento de despesas (QDD), para exame em conjunto e compatibilização com a receita prevista, conforme estabelecido no art. 29-A, item IV, da Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000. Ver tópico (1 documento)

Art. 23. As codificações das fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser desmembradas para atender às necessidades de execução e dar maior transparência à execução orçamentária-financeira, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 24. Os poderes poderão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2003 cronograma de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. da Lei Complementar n. 101. Ver tópico

Parágrafo único. A programação financeira definida no caput deste artigo será revista no final de cada bimestre, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas nesta lei. Ver tópico

Art. 25. O desembolso dos recursos financeiros, corresponde aos créditos orçamentários consignados no porcentual de cinco por cento ao Poder Legislativo, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de um doze avos, executadas as despesas com inativos, que serão repassadas de acordo com o valor da folha do referido mês, conforme Emenda Constitucional n. 25. Ver tópico

Art. 26. Caso seja necessário a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, previstas no orçamento de 2003, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de cada Poder, observando: Ver tópico

I - o comportamento dos recursos legalmente vinculados a finalidade específica; Ver tópico

II - a natureza da despesa, conforme definir ato do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo até o final de cada bimestre a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira. Ver tópico

§ 2º A limitação que trata o caput deste artigo será feita por ato próprio de cada Poder, nos trinta dias subseqüentes. Ver tópico

Art. 27. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Ver tópico

Art. 28. Não serão objetos de limitação Ver tópico

I - as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento da dívida; Ver tópico

II - despesas correntes obrigatórias de caráter continuado; Ver tópico

III - contrapartidas municipais em convênios e operações de créditos firmados. Ver tópico

Art. 29. Não será admitido aumento do valor global dos projetos de lei de orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso I do art. 76, combinado com o § 3º do art. 106, ambos da Lei Orgânica do Município. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 30. Os projetos, atividades e operações especiais das unidades orçamentárias da Administração direta e indireta municipal, incluídos nos orçamentos de que trata esta seção, contarão com recursos provenientes das receitas municipais especificadas no art. 12 desta lei. Ver tópico

Art. 31. O orçamento fiscal compreenderá todos os projetos, atividades e operações especiais do Poder Legislativo e Poder Executivo municipal, compreendendo este último as unidades orçamentárias da Administração direta e indireta, inclusive os fundos especiais instituídos. Ver tópico

Art. 32. O orçamento da seguridade social compreenderá todos os projetos`atividades e operações especiais das unidades orçamentárias da Administração direta e indireta municipal, inclusive os fundos especiais instituídos, que devolvam ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social. Ver tópico

Art. 33. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes no art. 2º desta lei. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 34. O orçamento de investimento, previsto no inciso II, § 4º, do art. 105, da Lei Orgânica do Município de Belém, será apresentado para cada empresa pública e para cada sociedade da economia mista em que o Município de Belém detenha a maioria do capital social com direito a voto. Ver tópico

Art. 35. O detalhamento das fontes de financiamento do orçamento a que se refere o artigo anterior será feito por empresa, de modo a identificar as receitas: Ver tópico

I - geradas pela própria empresa; Ver tópico

II - decorrentes da participação acionária da Prefeitura Municipal de Belém; Ver tópico

III - oriundas de outras fontes. Ver tópico

Art. 36. São consideradas investimentos as despesas com aquisição de direitos do ativo imobilizado, nos termos da Lei federal n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Ver tópico

Art. 37. Os investimentos à conta de recursos oriundos do orçamento fiscal mediante participação acionária serão programados de acordo com as dotações previstas no respectivo orçamento. Ver tópico

Art. 38. As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal e da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento das empresas. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 39. No exercício financeiro de 2003, as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Município de Belém observarão o limite estabelecido no inciso III do art. 19, inciso III do art. 20, no parágrafo único do art. 22 e no art. 71, da Lei Complementar n. 101. Ver tópico

Art. 40. O reajuste da remuneração de pessoal, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III do art. 19 e no inciso III do art. 20, da Lei Complementar n. 101, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal; Ver tópico

Art. 41. O Poder Executivo fica autorizado, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal, a enviar à Câmara Municipal de Belém, projeto de lei que vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras, bem como admitir ou contratar pessoal. Ver tópico

§ 1º A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, fica condicionada aos limites estabelecidos no art. 39 desta lei. Ver tópico

§ 2º Os cargos de provimento efetivo da Administração municipal somente poderão ser providos mediante concurso, ressalvando o disposto nos artigos 13, 14 e 15 da Lei municipal n. 7.453, de 5 de julho de 1989. Ver tópico

§ 3º O governo municipal poderá realizar concurso público, ficando condicionadas as respectivas contratações ao limite estabelecido no art. 39 desta lei. Ver tópico

Art. 42. No exercício de 2003, a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no inciso III do art. 19 e no inciso III do art. 20, da Lei Complementar n. 101, exceto no caso previsto no art. 67 da Lei Orgânica Municipal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de assistência, educação, saúde e saneamento, que ensejam situações de risco ou prejuízo para a sociedade. Ver tópico

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência, em competência, em conjunto, dos titulares da Secretaria Municipal de Finanças. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM

Art. 43. O poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de Belém. No corrente exercício, projeto de lei que vise alterar a legislação tributária para 2003, objetivando modernizar a ação fazendária, aumentar a produtividade e melhorar a administração da dívida ativa. Ver tópico

Art. 44. A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, somente será aprovada mediante a estimativa de renúncia de receita e conseqüente anulação de despesas de idêntico valor ou pelo aumento de receita decorrente do crescimento econômico, do combate à sonegação e a elisão fiscal, da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e da majoração ou criação de tributo. Ver tópico

Parágrafo único. A estimativa de renúncia de receita será apresentada pelo iniciador da proposição legislativa. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. As metas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, em anexo, são resultados presumidos a partir de parâmetros de crescimento do Produto Interno Bruto - PIB, taxas de inflação e projeções de crescimento das receitas federais e estaduais. Ver tópico

Parágrafo único. Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária anual para 2003, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros, utilizados na atual projeção, sofrerem alterações conjunturais, sendo as metas indicativas de resultados esperados. Ver tópico

Art. 46. O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de Belém, até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o relatório bimestral de que trata o art. 107 da Lei Orgânica do Município de Belém. Ver tópico

Parágrafo único. Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária anual para 2003, a estimativa de receita e a fixação de despesa poderão ser modificadas em vista dos parâmetros, utilizados na atual projeção, sofrerem alterações conjunturais, sendo as metas indicativas de resultados esperados. Ver tópico

Art. 46. O Poder Executivo publicará e encaminhará à Câmara Municipal de Belém, até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre, o relatório bimestral de que trata o art. 107 da Lei Orgânica do Município de Belém. Ver tópico

Parágrafo único. O relatório que trata o caput deste artigo será estruturado conforme estabelecido na Seção III do Capítulo IX da Lei Complementar n. 101. Ver tópico

Art. 47. O Chefe do Poder Executivo poderá propor modificação ao projeto de lei orçamentária anual através de Mensagem à Câmara Municipal de Belém, de acordo com o § 5º, do art. 106, da Lei Orgânica do Município de Belém. Ver tópico

Art. 48. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária anual pelo Legislativo, a que se refere o § 2º, do art. 106 da Lei Orgânica do Município de Belém, serão apresentadas com a forma, o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para os orçamentos, obedecendo ainda ao que dispõe o art. 33 da Lei federal n. 4.320/64, o § 3º do art. 166, da Constituição Federal e o § 3º do art. 106 da Lei Orgânica do Município de Belém. Ver tópico

Art. 49. O projeto de lei orçamentária anual deverá ser aprovado até o término da decorrente sessão legislativa. Ver tópico

Art. 50. Caso o projeto de lei orçamentária anual não entre em vigor até o início do correspondente exercício financeiro de 2003, a sua programação poderá ser executada para atender despesas inadiáveis em cada mês, até que a lei orçamentária passe avigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cad dotação atualizada, em consonância ao estatuído no inciso III,do § 6º, do art. 106 da lei Orgânica do Município de Belém Ver tópico

§ 1º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com: Ver tópico

I - pessoal e encargos sociais; Ver tópico

II - pagamento de benefícios previdenciários; Ver tópico

III - pagamento de serviços da dívida; Ver tópico

IV - precatórios; Ver tópico

V - obras em andamento; Ver tópico

VI - contratos de serviços; Ver tópico

VII - operações oficiais de crédito; Ver tópico

VIII - contrapartidas municipais. Ver tópico

§ 2º As dotações referentes às despesas mencionadas no § 1º deste artigo poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas. Ver tópico

§ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados após a sanção da lei orçamentária, através da abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias. Ver tópico

Art. 51. O poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão (SEGEP), deverá atender as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Comissão Permanente da Câmara Municipal de Belém, sobre informações e dados quantitativos e qualitativos, que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo, no prazo de cinco dias úteis a partir da data do recebimento das solicitações. Ver tópico

Art. 52. Os projetos de leis referidos no § 1º do art. 15 e no art. 43 desta lei, serão encaminhados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal de Belém, com solicitação de apreciação em regime de urgência, na forma do disposto no art. 77 da Lei Orgânica do Município de Belém. Ver tópico

Art. 53. O Poder Executivo Municipal publicará os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) por órgão, unidade orçamentária e elemento de despesa que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, juntamente com a lei orçamentária anual. Ver tópico

Parágrafo único. Os QDD poderão ser alterados conforme necessidade do desdobramento do grupo de natureza da despesa, observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por programação, por grupo de natureza e por fonte de recurso. Ver tópico

Art. 54. Para efeito do disposto no § 3º do art. 16, da Lei Complementar n. 101, entende-se como irrelevantes as despesas que não ultrapassem o limite de que tratam os incisos I e II do art. 24 e seu parágrafo único, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada através do art. da Lei n. 9.648, de 27 de maio de 1998. Ver tópico

Art. 55 A lei orçamentária anual conterá dispositivo autorizando o poder executivo a abrir créditos adicionais suplementares indicando as fontes de recursos a serem utilizados. Ver tópico

Art. 56. Os custos unitários de obras executados com recursos dos orçamentos do Município seguirão os seguintes padrões de custos: Ver tópico

I - relativos à construção de prédios públicos, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico- CUB por metro quadrado, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, acrescido de até quinze por cento para cobrir custos não previstos no CUB; Ver tópico

II - obras de saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor dos custos divulgados através do Sistema de Custos Rodoviários- SICRO, do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens- DNER, acrescido de até quinze por cento para cobrir custos não previstos pelo sistema. Ver tópico

Parágrafo único. Somente em condições especiais, devidamente justificadas, poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo. Ver tópico

Art. 57. A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos será realizada através dos indicadores estabelecidos no plano plurianual 2002-2005. Ver tópico

Art. 58. O Poder Executivo disponibilizará até o final de setembro de 2002 relatório de receita realizada no exercício referente ao período janeiro e agosto e estimativa para o período setembro a dezembro. Ver tópico

Art. 59. Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos orçamentos vigentes. Ver tópico

Parágrafo único. A compatibilização da codificação prevista neste artigo será efetuada através de ato do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 57. A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos será realizada através dos indicadores estabelecidos no plano plurianual 2002-2005. Ver tópico

Art. 58. O Poder Executivo disponibilizará até o final de setembro de 2002, relatório de receita realizada no exercício referente ao período janeiro a agosto e estimativa para o período setembro a dezembro. Ver tópico

Art. 59. Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar os códigos dos orçamentos vigentes. Ver tópico

Parágrafo único. A compatibilização prevista neste artigo será efetuada através de ato do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 60. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente e do Tribunal de Contas dos Municípios, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos. Ver tópico

Art. 61. No projeto de lei orçamentária os recursos destinados a investimentos deverão ser alocados nas unidades orçamentárias em que será feita respectiva aplicação. Ver tópico

Art. 62. Os recursos ordinários do Tesouro municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas com custeio administrativo, operacional e precatórios judiciais, bem como contrapartida de programas financiados e aprovados por lei municipal. Ver tópico

Art. 63. No projeto de lei orçamentária os recursos destinados a investimentos deverão ser direcionados também para instituições de defesa dos animais e controle de zoonoses. Ver tópico

Art. 64. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

BELÉM (PA), 02 de setembro de 2002

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Belém ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES CONFORME ART. PROJETOS DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2003

I - DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICO E AMBIENTAL, que objetiva: Ver tópico

Promover a urbanização inclusiva por meio de uma integração sócio-espacial, materializada pelas políticas setoriais definidas por programas voltados para o saneamento, meio ambiente, transportes, controle urbanístico e habitação.

PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO

Promover o desenvolvimento urbano, fortalecendo uma organização espacial urbana inclusiva, tendo como referência o projeto estratégico e democrático de cidade que resgata a dimensão política e educativa do controle social, por meio de ações que visam a:

1. Elaborar plano de alinhamento para a cidade de Belém;

2. Dar continuidade às ações de iluminação pública em todos os distritos de Belém;

3. Dar continuidade ao Projeto Orla de todos os distritos de Belém/PRÓ-BELÉM, priorizando a recuperação da Orla do Outeiro;

4. Dar continuidade ao projeto da Aldeia Cabana, priorizando a construção do Restaurante Popular;

5. Dar continuidade e ampliar as ações do Estatuto da Cidade, bem como promover a revalidação da Lei n. 7.603/93 (Plano Diretor Urbano de Belém);

6. Executar obras de recuperação e conservação de prédios públicos, preservando características da arquitetura histórica e cultural da cidade;

7. Dar continuidade ao Projeto Shopping do Camelô no antigo prédio da Lobrás;

8. Dar continuidade ao Projeto do "Buraco da Palmeira".

PROGRAMA MEIO AMBIENTE - RESULTADO DAS ASPIRAÇÕES HUMANAS

Consiste no novo modelo de gestão do meio ambiente, que contribui para a melhoria da qualidade de vida da população de Belém, interagindo com todas as políticas públicas, buscando alcançar o desenvolvimento sustentável, com ações que visam:

1. Dar continuidade às ações da Agenda 21 Local;

2. Elaborar o inventário e o Plano Diretor de Arborização Urbana de Belém;

3. Dar continuidade à criação, conservação, proteção e recuperação de espaços públicos e áreas verdes da cidade de Belém, transformando três áreas verdes em unidades de conservação;

4. Preservar, recuperar, realizar podas e retirar árvores com riscos de quedas e substituí-las em toda a cidade de Belém;

5. Exercer ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento de atividades degradadoras ou potencialmente poluidoras do meio ambiente;

6. Monitorar a balneabilidade das praias mais freqüentadas de Belém;

7. Implantar o programa de educação ambiental nos oito Distritos Administrativos de Belém;

8. Manter educação ambiental como tema transversal no currículo das escolas municipais.

PROGRAMA: TRANSPORTE HUMANO - SEGURANÇA E MOBILIDADE

Consolidar a política municipal de mobilidade, em consonância com a política urbana, aprofundando a participação social no planejamento e gestão do transporte e da circulação urbana, com ações que objetivam:

1. Aperfeiçoar as ações de valorização de categoria dos taxistas, de forma a tomar os pontos e abrigos para táxis, linha de crédito do Banco do Povo, atividades de formação, ampliação de serviço de estacionamento, emissão de carteiras, bem como promover campanhas à população em geral e às agências de turismo em particular, divulgando os serviços de qualidade prestados, destacando a segurança, responsabilidade e conforto;

2. Intensificar o programa de educação para o trânsito com participação popular e da guarda Municipal, através das ações descentralizadas da Cidade Criança, em escolas e ações diretas com a população, envolvendo a parceria de centros comunitários, sindicatos e associações de moradores;

3. Implementar ações para melhoria da qualidade de transporte, através de Terminal de Integração, Estação de Integração e Corredor de Transportes;

4. Ampliar as ações de sinalização da Cidade de Belém, como: a intensificação dos pontos de cruzamento com sinalização semafórica; fiscalização eletrônica; rede cicloviária; sinalização das vias estruturais;

5. Reorganizar o sistema de circulação e sinalização de trânsito no centro comercial;

6. Realizar palestras e atividades educativas para motoristas infratores com multas leves, bem como a participação da Guarda Municipal para troca de experiências e reciclagem;

7. Implementar ações de fiscalização do serviço de transporte por parte da população;

8. Promover campanha de conscientização para motoristas e cobradores, sobre os direitos dos idosos, estudantes e portadores de deficiência física.

PROGRAMA: SANER BELÉM - QUALIDADE DE VIDA COM DEMOCRATIZAÇÃO E ACESSO

Implementar política de saneamento básico de forma descentralizada e universal com participação e controle social, com ações que se propõem a:

1. Elaborar o Plano Diretor de Saneamento de Belém;

2. Concluir e monitorar o projeto de biorremediação do Aterro do Aurá - "Sementes do Amanhã";

3. Dragar e conservar 60 KM de canais, em especial o Canal Santa Izabel, da Travessa Itaboraí até a Rua das Andradas, no Distrito Administrativo de Icoaraci - DAICO;

4. Elaborar projetos e/ou ampliar e realizar manutenção das obras de macrodrenagem das Bacias do Uma, do Tucunduba, do Murucutum, da Estrada Nova, do Canal de Santa Izabel e do Igarapé do Mata Fome;

5. Manter a coleta de 100% do lixo domiciliar em Belém;

6. Coletar e controlar a descarga de resíduos sólidos da Cidade de Belém;

7. Implantar o sistema de coleta mecanizada;

8. VETADO;

9. Pavimentar, drenar e recuperar e conservar as vias de Belém com menor Índice Geral de Qualidade de Vida Urbana - IGQVU, priorizando o bairro da Cidade Velha e Centro Comercial, destacando o Projeto de Revitalização do Centro Histórico, coordenado pelo Poder Executivo;

10. Dar continuidade às ações implementadas para melhoria das condições do sistema viário existente, oferecendo novas alternativas de circulação, considerando a conclusão do Complexo Viário "Carlos Mariguela", continuidade das obras da nova Av. Almirante Barroso, prolongamento da Av. 1º de Dezembro, manutenção de pontes de madeira para veículos;

11. Urbanizar e sanear áreas de ocupação na periferia;

12. Implantar, ampliar e manter sistema de abastecimento de água sob a responsabilidade da SAAEB e, no mínimo três sistemas de esgotamento sanitário;

13. Executar 25% das obras do laboratório de água;

14. Municipalizar o serviço de atendimento de água e esgoto.

PROGRAMA: ASSENTAMENTO HUMANO - HABITAÇÃO COM DIGNIDADE

Implementar a política habitacional, garantindo qualidade de vida e inserção sócio-econômica da população de baixa renda e dos servidores municipais, com ações que objetivam:

1. Expandir as ações de regularização fundiária para 100% dos distritos de Belém;

2. Intensificar as ações de regularização fundiária para 100% dos distritos de Belém;

3. Construir moradias especialmente voltadas para famílias localizadas em áreas de menor índice geral de qualidade de vida urbana - IGQVU e servidores municipais;

4. Concluir os projetos de urbanização de áreas ocupadas - Malvinas, Bom Futuro, Radional I e II, Laranjeiras, Comandante Cabano Antônio vinagre, Nova Belém I e II, Raimundo Jinkings e Eduardo Angelim I, II e III.

I - DESENVOLVIMENTO HUMANO POR UMA ECONOMIA SOLIDÁRIA, Ver tópico

Que objetiva:

Promover o desenvolvimento econômico e social local por meio da articulação de cadeias produtivas dentro da realidade social, ambiental e econômica de Belém, através de políticas setoriais, definidas por programas voltados às economias formal e informal, turismo e justiça fiscal.

PROGRAMA: CIDADE DAS OPORTUNIDADES

Criar e ampliar oportunidades de geração de trabalho e renda, identificando as alternativas econômicas compatíveis com a as vocações locais e com as possibilidades do povo, a fim de resguardar a centralidade do trabalho como mecanismo de integração e de restituição da dignidade humana, por meio de ações que visam:

1. Elaborar, intensificar e promover ampla campanha de divulgação dos projetos turísticos em Belém, destacando: VeroRio, VeroPeso, Turista Mirim do VeroPeso, Complexo Turístico do Tucunduba, Icoaraci e ilhas;

2. Fomentar o turismo no Município de Belém, através do ecoturismo, turismo de eventos, sinalização turística da cidade, realização de seminários nos distritos e principais setores;

3. Concluir as ações de requalificação do VeroPeso;

4. Intensificar as ações do Pólo Moveleiro de Belém, através de formação técnica, feiras e condomínios nos distritos administrativos;

5. Intensificar as ações de formação massiva para constituição de pequenos negócios e cooperativas nos distritos administrativos;

6. Intensificar a política de abastecimento do Município de Belém, através da construção, modernização e recuperação de feiras e mercados, em especial com a construção de um mercado municipal no Distrito do Outeiro, implantação da Feira do Agricultor, continuação dos projetos "Quintal ao Campo", formação dos trabalhadores das feiras e mercados;

7. Estimular as atividades rurais, através do projeto "Volta ao Campo", criando programas voltados a ensinar o manuseio de mudas vegetais, adubos orgânicos, atividades extrativas, garantindo ao pequeno agricultor a aquisição dos produtos, em função da distribuição da merenda escolar nas escolas municipais e disponibilizando créditos e assessoria técnica;

8. Consolidar a Escola do Empreendedor;

9. Intensificar a política de micro crédito, ampliando a atuação do Banco do Povo;

10. Fortalecer a Central de Trabalhadores Autônomos - CTA;

11. Ordenar as vias públicas do Centro Comercial, iniciando na João Alfredo, Rua Santo Antônio, Av. Portugal e Transversais;

12. Dar continuidade ao controle e fiscalização da publicidade nas vias e logradouros públicos de Belém.

PROGRAMA: JUSTIÇA FISCAL - GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL

Assegurar Justiça Fiscal por meio da gestão tributária que utilize a progressividade das alíquotas do IPTU de Belém, firmando um processo de educação e consciência tributária do cidadão, ampliando a melhoria de atendimento do contribuinte, dando qualidade às informações, combatendo a inadimplência e a sonegação, com ações que objetivam a:

1. Aprimorar os mecanismos de informações externa e interna na gestão tributária;

2. Melhorar e agilizar o atendimento ao contribuinte, implantando o atendimento 0800 e novos pólos de atendimento;

3. Instrumentalizar a Gestão Tributária, implantando o geoprocessamento, a Corregedoria Fazendária e o Departamento de Instrução e Julgamento.

III - DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS DIREITOS SOCIAIS, que objetiva: Ver tópico

Avançar no processo de melhoria de qualidade de vida do cidadão de Belém, por meio de políticas setoriais, definidas por programas voltados para assistência, educação, saúde, esporte e lazer.

PROGRAMA: UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

Garantir o acesso e a igualdade de direitos a todos, através de uma política pública de assistência social voltada aos segmentos historicamente excluídos da sociedade, com ações que se propõe a:

1- Reintegrar à vida familiar e comunitária crianças e adolescentes em situação de rua nos programas e projetos de geração de trabalho e renda (programa Bolsa Escola, Formação e Organização do Trabalhador);

2 - Inserir as famílias das crianças e adolescentes em situação de rua nos programas e projetos de geração de trabalho e renda (programa Bolsa Escola, Formação e Organização do Trabalhador);

3 - Garantir o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua em Belém, através dos programas e projetos de retaguarda (Escola Circo, Sementes do Amanhã, Aldeia Criança, Atleta Olímpico, Rede de Abrigos, Sentinela, Tambá-Tajá, Fazendo o Futuro, Solar dos Sons);

4 - Manter e fortalecer o Programa Meu 1º Emprego tendo como referência 1.550 jovens atendidos pelo Programa;

5 - Manter e ampliar o atendimento de crianças e adolescentes na faixa etária de 07 a 17 anos em atividades artísticas, esportivas, culturais e educativas (Escola Circo, Aldeia Criança, Sementes do Amanhã, Atleta Olímpico e Solar dos Sons);

6 - Implantar o sistema de formação para rede de atenção às crianças e adolescentes em cooperação com o UNICEF e diversas organizações não-governamentais;

7 - Acolher, em caráter provisório, crianças e adolescentes, na faixa etária de 07 a 17 anos, com medida protetiva de abrigo (Proteção Especial a Criança e Adolescentes em Situações de Direitos Violados - Rede de Abrigos);

8 - Erradicar o trabalho infantil, em consonância com a marca "Belém, Cidade Criança", reafirmada no art. 2º da presente Lei, propor ações conjuntas com o Ministério Público, Vara da Infância e da Juventude, Câmara Municipal de Belém - através da Comissão da Criança, Adolescente e do Idoso, a fim de realizar blitzen nas ruas, ônibus, bares, lanchonetes, restaurantes, praias, etc., para combater o trabalho infantil até a sua erradicação;

9 - Manter o Programa Bolsa- Escola para crianças em situação de rua hoje com 780 crianças;

10 - Intensificar o Programa de Atenção à Mulher através do Disque Mulher Urgente, de atividades de educação, trabalho, saúde, justiça, prevenção e controle da violência, cultura, esporte e lazer;

11 - Incluir famílias em situação de externa vulnerabilidade social na Rede de Serviços de Belém (Programa Família Cidadã); realizar ações em feiras, supermercados, restaurantes, lanchonetes e congêneres, a fim de recolher o excedente da comida desses estabelecimentos para destinar às famílias carentes que não tem recurso para suprir suas necessidades nutricionais;

12 - Realizar o Congresso da Terceira Idade, destacando projeto de valorização, respeito e inclusão do idoso na sociedade;

13 - Estimular convênios e fazer parcerias com entidades sociais, visando a realização de serviços na área da Assistência Social;

14 - VETADO

PROGRAMA: ESCOLA CABANA - LUGAR DE CRIANÇA E JOVEM É NA ESCOLA, NA FAMÍLIA E NA COMUNIDADE

Atender às necessidades educacionais da maioria da população, orientada pelos princípios da igualdade e da justiça, buscando a inclusão de setores sociais historicamente excluídos, por meio das ações que se propõem a:

1. Alcançar 49.500 mil vagas com a criação de 2.500 novas vagas para o ensino fundamental;

2. Alcançar 15.000 mil vagas com a criação de 500 novas vagas para educação infantil;

3. Manter o MOVA reduzindo em até 75% o déficit de analfabetismo em Belém e absorvendo em 40% dos alunos no programa de Educação de Jovens e Adultos;

4. Manter a política de concessão de Bolsa-Escola, bem como, divulgar o modo de seleção das crianças e famílias atendidas e distribuir estes dados aos meios de comunicação e Poder Legislativo;

5. Dar continuidade ao processo de reforma e conservação das Unidades de Educação Infantil;

6. Oferecer vagas no Curso de Língua Estrangeira para a comunidade;

7. Ampliar o número de famílias atendidas e distribuir estes dados aos meios de comunicação e poder Legislativo;

8. Intensificar as ações voltadas para a garantia de Transporte Escolar para Ilhas;

9. Difundir as experiências desenvolvidas na Rede Municipal através de mostra culturais e científicas;

10. Intensificar os projetos voltados para os alunos da rede e da Comunidade, como: Escola de Esporte, Cultura Escola e Alegria, Mala do Livro e Jogos Cabanos;

11. Construir e equipar creche no Distrito de Icoaraci - DAICO;

12. Implantar o Programa de Formação de Bandas Musicais nas escolas da rede municipal.

PROGRAMA CIDADE SAUDÁVEL

Garantir a inversão do modelo de atenção à saúde, aprimorando o Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando-o como um sistema público por excelência, rumo à construção da melhoria de qualidade de vida da população, propõem-se a:

1. Dar continuidade à gestão e organização do Sistema Municipal de Saúde, regulamentando e implementando as funções de controle, avaliação e auditoria, através do cadastramento de usuários; atualização dos cadastros dos estabelecimentos, dos profissionais e das Unidades Prestadoras de Serviços (UPS) vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS); controle de internações e exames especializados e a realizações de auditorias;

2. Aprofundar o processo de ampliação e qualificação da Atenção Básica de Saúde no Município de Belém, através da Atenção à Saúde do Idoso; combate à tuberculose e hanseniase; acompanhamento e atendimento às crianças, por meio dos programas "Nascer Bem em Belém", detecção precoce de hipotireoidismo congênico-fenilcetonúria (teste do pezinho), Atenção Integrada às Doenças Prevalescentes na Infância (AIDPI), Aleitamento Materno Exclusivo (PROAME) nas áreas de abrangência do Programa Família Saudável (PFS) e nas Unidades Municipais de Saúde (UMS); Combate a mortalidade infantil, implantação do Programa de Atenção à Criança portadora de Asma nas Unidades Municipais; suplementação com os alimentos do programa de Incentivo às Carências Nutricionais (PICCN) de crianças desnutridas em 100% dos distritos administrativos do Município, acompanhamento de gestantes nas áreas de abrangência do programa Família Saudável (PFS) e nas UMS; atendimento à Saúde da Mulher e ampliação para mais 18% da cobertura na estratégia do PFS (aumento em 12 equipes totalizando 82 equipes);

3. Intensificar o acesso eqüitativo e universal da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares, bem como o consolidar o processo de descentralização, através da ampliação da cobertura de exames de Prevenção e Combate ao Câncer de Colo de Útero pelo Programa "VIVA MULHER", promoção do rastreio para diagnóstico precoce do câncer de mama nas mulheres na faixa etária entre 50 a 69 anos; ampliação na cobertura da assistência odontológica, continuação da reforma do HPSM, implantação dos serviços de saúde no Pronto Socorro da Sacramenta e da luta para garantir e descentralização das unidades básicas de saúde que ainda não se encontram sob a responsabilidade do Município, a fim de consolidar que ainda não se encontram sob a responsabilidade do Município, a fim de consolidar a gestão plena do sistema Municipal de Saúde;

4. Dar continuidade às ações e realizar ampla campanha de informação e orientação de epidemiologia, controle de doenças e de saúde do trabalhador, bem como controle e o acompanhamento das ações da Vigilância Sanitária no Município de Belém, através da identificação, tratamento e/ou eliminação de criadouros de vetores (dengue, malária, filariose) vacinação de toda a população de cães e gatos contra a raiva e leptospirose, vacinação de todas as crianças menores de um ano esquema básico de vacinação (BCG, HB, SABIN, DTP, HIP contra sarampo/ febre amarela) realização de duas campanhas de multivacinação; realização da campanha anual contra gripe em idosos; cadastramento dos estabelecimentos farmacêuticos do Município; implantação do cadastro dos prescritores do Município e a implantação do controle de infecção hospitalar nos serviços da rede pública e provada do Município.

5. Mobilizar a população de Belém em parceria com o Governo do Estado, a fim de realizar campanhas educacionais sobre doação de órgãos.

IV - GESTÃO DEMOCRÁTICA E QUALIDADE SOCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO (servidor, controle social, informação, assistência ao servidor), objetiva: Ver tópico

Consolidar a participação popular e o controle social, por meio de políticas setoriais e ações definidas por programa que procuram investir na qualidade social do serviço público, oportunizando dignidade ao público e ao servidor municipal, através da consolidação do Congresso da Cidade como o mais amplo espaço de planejamento em que se implementam o planejamento com controle social.

PROGRAMA: QUALIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO

Garantir que o servidor público esteja voltado para o desenvolvimento e controle social, possibilitando ao servidor público resgatar sua condição de sujeito nesse processo de mudança, através de ações que se propõem a 1. Ampliar o processo de modernização do servidor público da PMB;

2. Intensificar o Sistema Municipal de Informação da PMB-SMIP-Cidadão;

3. Aprofundar a implementação o programa de formação do servidor público de Belém (realizar formação continuada para servidores municipais nas áreas de planejamento, previdência, saúde, educação, políticas públicas, segurança, informática, administração, finanças e jurídica);

4. Intensificar o atendimento na área de prevenção e realizar ampla campanha de divulgação e conscientização, utilizando os programas já existentes e implantando os de prevenção de câncer cérvico-uterino (PCCU) e o acompanhamento domiciliar aos usuários portadores de patologias crônicas e leito-dia no ambulatório do IPAMB;

5. Dar continuidade ao atendimento a aposentados e pensionistas inseridos no Programa de Atenção à Pessoa Idosa- PAPI;

6. Prestar Assistência em Saúde do Trabalhador (PST), intensificando as ações já realizadas, bem como, efetivar trabalho de reeducação no processo de desenvolvimento do trabalho através de amplas campanhas de orientação;

7. Dar início à implantação e manutenção do clube recreativo para os servidores municipais 8. Manter e ampliar os espaços de sociabilidade e valorização dos servidores municipais (Verão do Servidor, Mostra de Arte e Feira Cultural, Arraial do Servidor, Dia do Servidor);

9. Promover Turismo Cidadão aos Servidores Municipais de Belém;

10. Atender em 100% os eventos de concentração, popular, sinistros e calamidade pública;

11. Concluir e conservar o Cemitério Parque Tapanã;

12. Ampliar, intensificar, aprofundar com os Sindicatos de Classe o atendimento das perdas salariais;

13. Construir Cemitério Público no Distrito Administrativo do Outeiro - DAOUT.

PROGRAMA: GESTÃO DEMOCRÁTICA E CONTROLE SOCIAL

Ampliar e criar espaços de participação popular, que busquem efetivar as políticas sociais, assegurando qualidade de vida e cidadania por meio do exercício democrático e do controle social, desenvolvendo ações includentes que têm como objetivo:

1. Consolidar o Congresso da Cidade como espaço de planejamento e participação popular, fortalecendo a criação e os conselhos já existentes (Conselho da Cidade, Distritais, Setoriais, Gestores, Ambientais, Comissões de Fiscalização e Fóruns Sociais);

2. Elaborar Plano Integrado de Controle Social, fortalecendo os instrumentos de política democrática e participação popular;

3. Fortalecer a organização e a participação dos jovens e crianças, negros, homossexuais, índios, mulheres, deficientes, idosos e demais grupos sociais que se organizem para defesa de seus direitos sociais nos espaços e projetos implantados pela Prefeitura Municipal de Belém.

V - DESENVOLVIMENTO HUMANO POR UMA CIDADANIA CULTURAL, Que objetiva: Ver tópico

Consolidar de forma democrática e integradora a construção da cidadania cultural e do acesso à informação, por meio de ações e políticas setoriais, voltadas para a cultura e a comunicação.

PROGRAMA: BELÉM, CAPITAL CULTURAL DA AMAZÔNIA

Consolidar uma política cultural em Belém que radicalize a participação popular, baseada no acesso aos bens culturais e na expressão crítica de toda uma sociedade em busca de sua própria identidade, através de ações que objetivam:

1. Dar continuidade às ações culturais e manifestações artísticas, apoiando e estimulando os diversos movimentos e grupos artísticos e culturais da cidade de Belém (Mostras Culturais, Circuito Popular de Cultura, Projeto"Curta nas Ruas", Editais de diversas expressões, como cinema, música e literatura);

2. Desenvolver políticas que objetivem a restauração e conservação de prédios históricos, contribuindo para manutenção do Patrimônio Histórico do Município, dando-lhes uso de interesse às manifestações populares, como o Palacete Pinho, Palacete Bolonha`Chalé Tavares Cardoso, Estação de Trem de Icoaraci;

3. Dar continuidade às ações de valorização, restauração e conservação do acervo museológico e do Arquivo Público de Belém;

4. Apoiar, estimular e fortalecer as diversas expressões artísticas da cidade, na afirmação de sua identidade, como o Círio, Carnaval, Festas Juninas.

PROGRAMA: COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA

Consolidar uma política de comunicação que produza e socialize informações e que apóie todos os meios de comunicação alternativos e os utilizados oficialmente, baseada nos princípios da democracia, da igualdade e da transparência.

VI - DIREITOS HUMANOS, que objetiva: Ver tópico

Combater as ações e práticas que gerem segregação sócio-territorial de sexo, de raça, de crença religiosa e de idade, por meio de políticas setoriais definidas pelo programa voltado aos diversos grupos sociais, como negros, homossexuais, mulheres, crianças, jovens, idosos, deficientes e índios.

PROGRAMA: DIREITOS HUMANOS: Propõe-se:

1. Apoiar, fortalecer, estruturar e divulgar os Conselhos Municipais de Direitos Humanos, do Negro, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares e ações de Valorização e Defesa da Mulher;

2. Capacitar agentes multiplicadores para atuar na formação e informação sobre a política de direitos humanos em Belém;

3. Realizar campanha contra a redução da maioridade penal;

4. Garantir e apoiar a inserção de políticas públicas que ampliem o acesso aos portadores de deficiências, em todos os âmbitos da Administração municipal;

5. Apoiar as manifestações e comemorações dos grupos, entidades e movimentos sociais organizados em defesa dos Direitos humanos (Dia do Orgulho Gay, Dia da Consciência Negra, Dia Internacional da Mulher, Dia Municipal da Bíblia, Dia do Pastor, Padres, Diáconos e Outros);

6. Apoiar as manifestações culturais dos povos indígenas e promover a inclusão dos índios de Belém nos programas do Governo municipal;

7. Realizar campanhas sobre os direitos do idoso, destacando nas diversas áreas valorização do respeito e da inclusão deste cidadão no desenvolvimento de atividades sócio-economicas na sociedade promover políticas de inserção social desse segmento;

8. Ampliar ações de cidadania nos Distritos Administrativos de Belém, através de seminários, palestras, campanhas educativas em parceria com outros órgãos e esferas governamentais, descentralizando o atendimento e divulgando orientações e informações sobre direitos humanos.

VII - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO, que objetiva: Ver tópico

Promover o atendimento do processo legislativo, com o objetivo de assegurar o bom desempenho administrativo e político, por meio do:

PROGRAMA: GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO - QUALIFICAÇÃO PARA MELHORIA DO ATENDIMENTO, visando a ações para:

1. Assegurar o processo de informatização tecnológica do Poder Legislativo, com apoio aos servidores de processamento de dados, equipando gabinetes, diretorias e divisões, adquirindo micro computadores e impressoras;

2. Garantir acesso à comunidade, possibilitando um controle e acompanhamento e uma divulgação pública dos trabalhos administrativos e legislativos, bem como a elaboração e execução de projetos visando atendimento social capazes de auxiliar as populações carentes e implantando o Serviço "Disque Denúncia";

3. Promover a formação continuada dos servidores da Câmara Municipal de Belém, com a realização de cursos, de pós-graduação e divulgação de trabalhos produzidos pelos servidores;

4. Construir a nova sede da Câmara Municipal de Belém e adquirir mobiliários para este novo prédio, modernizado tecnologicamente as instalações da futura sede da CMB (Elaborar projetos arquitetônicos, elétricos e hidráulicos);

5. Disponibilizar recursos necessários de forma coordenada ao bom desenvolvimento técnico na condição de melhorar as tomadas de decisões no âmbito legislativo e administrativo;

6. Ampliar, intensificar e aprofundar com a SISBEL e ASCAMBEL estudos para reposição das perdas salariais.

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