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16 de dezembro de 2017

Lei 8053/01 | Lei nº 8053 de 18 de janeiro de 2001

Publicado por Câmara Municipal de Belem (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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FIXA A DATA DE 18 DE MAIO, COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO DE E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o dia 18 de Maio como o Dia Municipal do Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Ver tópico

Art. 2º - Este dia será comemorado com Sessão Especial convocada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belém sendo convidadas entidades afins. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, em 18 de Janeiro de 2001.

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Belém

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