Carregando...
Jusbrasil - Legislação
11 de maio de 2021

Lei 7862/97 | Lei nº 7862 de 30 de dezembro de 1997

Publicado por Câmara Municipal de Belem (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE EM BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (8 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO DO COMÉRCIO INFORMAL EM LOGRADOURO PUBLICO

CAPÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO

Art. 1º - Considera-se comércio informal em logradouro público toda atividade comercial ou prestação de serviços realizados diretamente ao consumidor, de caráter permanente ou eventual, exercida do maneira lixa, itinerante ou estacionária, em vias ou logradouros públicos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Fica a Secretaria de Economia autorizada a fazer levantamento sócio-econômico junto aos permissionários. Ver tópico

Art. 2º - Para efeito do disposto nesta Lei, são consideradas atividades de comércio informal em logradouros públicos e prestação de serviços ambulantes, as que se referem ao seguinte: Ver tópico

I - cigarros e guloseimas em geral; Ver tópico

II - confecções em geral; Ver tópico

III - bijuterias, miudezas, brinquedos; Ver tópico

IV - discos e fitas cassetes usados; Ver tópico

V - sucatas de aparelhos domésticos; Ver tópico

VI - lanches rápidos; Ver tópico

VII - jornais e revistas; Ver tópico

VIII - livros usados e material escolar; Ver tópico

IX - sorvetes, picolés, pipocas, sucos, água mineral, refrigerante e raspa- Ver tópico

X - calçados, bolsas, cintos e similares; Ver tópico

XI- produtos regionais e sazonais; Ver tópico

XII - ervas medicinais e temperos secos; Ver tópico

XIII- batata frita e churrasco; Ver tópico

XIV - frutas em geral; Ver tópico

XV - milho verde; Ver tópico

XVI - flores e velas; Ver tópico

XVII- fichas telefônicas; Ver tópico

XVIII- carnês de sorteio e loteria; Ver tópico

XIX - lustrações e consertos de calçados; Ver tópico

XX - conserto de relógios e afins; Ver tópico

XXI - confecções de chaves; Ver tópico

XXII - artigos de correspondência Ver tópico

XXIII - serviços fotográficos; Ver tópico

XXIV - comidas típicas regionais; Ver tópico

XXV - demais atividades congêneres ou assemelhadas, devidamente registradas na SECON. Ver tópico

Art. 3º - Equiparam-se, para os efeitos desta Lei, os expositores e os vendedores de trabalhos artísticos, educativos, e culturais, artesãos, inclusive os das feiras do artesanato e feiras especiais. Ver tópico

TÍTULO II

DA LICENÇA PARA O COMÉRCIO INFORMAL EM LOGRADOURO PÚBLICO

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Economia - SECON será responsável pelo planejamento, coordenação, controle o fiscalização das atividades de comércio informal em logradouro público. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO I

DO REQUERIMENTO

Art. 5º - A pessoa interessada em exercer atividades do comércio informal em logradouro público devo requerer correspondente Termo de Permissão, junto à SECON, mediante preenchimento de formulário próprio e fornecimento dos seguintes documentos. Ver tópico (2 documentos)

I - fotocópia da Cédula de Identidade; Ver tópico

II - fotocópia do CIC/CPF; Ver tópico

III - fotocópia da Carteira do Manipulador de Alimentos ou Carteira de Saúde; Ver tópico

IV - croqui do local a ser ocupado durante o exercício da atividade; Ver tópico

V - comprovante de pagamento da taxa de expediente; Ver tópico

VI - modelo e medidas do equipamento o ser utilizado; Ver tópico

VII- duas fotografias de tamanho 3x4; Ver tópico

VIII- comprovante de endereço residencial; Ver tópico

IX - prova de ter sido o equipamento ou unidade vistoriado pelo órgão sanitário competente do Município, em nome do requerente, quando se tratar de comércio de gêneros alimentícios. Ver tópico

X - declaração, com firma reconhecida, de que não possui renda mensal regular, decorrentes de vínculo empregatício com pessoa jurídica pública ou privada, ou exerce atividades econômicas geradores do ronda regular. Ver tópico

§ 1º - Os atuais permissionários deverão, para efeito de regulamentação da rua situação, obedecer as exigências contidas no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º - O permissionário tem direito a um auxiliar, que será o seu substituto ,em situações eventuais, cuja identificação deverá ser informada à SECON, desde o momento em que for admitido. Ver tópico

Art. 6º - Deferido o pedido, o interessado terá prazo de trinta dias para recebimento do Termo de Permissão, junto à SECON, mediante comprovação de pagamento do preço público correspondente às características do equipamento, local de instalação e tipo de comércio ou serviços, objeto da permissão. Ver tópico

Art. 7º - Em caso de indeferimento do pedido referido no artigo anterior, o interessado poderá encaminhar pedido de reconsideração da SECON no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data em que oficialmente tornar conhecimento da referida decisão. Ver tópico

CAPITULO II

DA PERMISSÃO

Art. 8º - O exercício da atividade de comércio informal em logradouro público dependerá de Termo de Permissão a título precário unilateral, oneroso e "intuito personae" a ser outorgado por ato do Secretário Municipal de Economia. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - A outorga do Termo de Permissão não gera privilégio de qualquer natureza, nem assegura ao permissionário qualquer forma de exclusividade ou direito de retenção sobre a área de instalação do equipamento. Ver tópico

Art. 9º - O Termo de Permissão terá validade de um ano a contar da data de sua expedição, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública Municipal mediante requerimento do interessado, que deverá ser entregue no protocolo da SECON, no penúltimo mês de validade do Termo expirante. Ver tópico

§ 1º - A renovação prevista neste artigo poderá ser outorgada se o permissionário estiver em débito, decorrente das disposições destra Lei. Ver tópico

§ 2º - A SECON terá o prazo máximo de sessenta dias para resolver sobre a renovação do Termo de Permissão, sob pena de se considerar automaticamente renovado. Ver tópico

§ 3º - O Município constituirá, no prazo máximo de sessenta dias da promulgação desta Lei, uma Comissão Paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, representativa dos diversos segmentos, com direito a acompanhar todos os processos pertinentes à atividade do comércio informal em logradouro público. Ver tópico

Art. 10 - Não haverá renovação quando o permissionário infringir dispositivos específicos desta Lei, ou por interesse público superveniente. Ver tópico

Parágrafo Único - Em qualquer das hipóteses mencionadas no caput deste artigo, o permissionário não tem direito a qualquer tipo de indenização por parte da Administração Municipal. Ver tópico

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Economia - SECON outorgará apenas um Termo de Permissão por interessado com requerimento deferido. Ver tópico

Art. 12 - Por ocasião da outorga da licença para exercer atividades de comércio informal em logradouro público e desde que os equipamentos usados sejam fornecidos pelo Município, o permissionário firmará um Termo de Responsabilidade, comprometendo - se a mantê-los em perfeitas condições de uso, desde seu recebimento até a sua devolução, sob pena de indenização por dano a bem público. Ver tópico

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Economia - SECON outorgará, no máximo, dois Termos de Permissão por unidade familiar, que resida sob o mesmo teto, salvo, se for comprovado que o interessado passou a integrar ou constituir novo grupo familiar. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos permissionários em relação aos casos comprovadamente existentes até a data de publicação desta Lei, cuja validade se esgota na renovação do Termo de Permissão. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA TRANSFERÊNCIA DO TERMO DE PERMISSÃO

Art. 14 - A transferência da titularidade do termo de permissão requer a expressa solicitação do permissionário e somente terá eficácia mediante autorização da Secretaria Municipal de Economia. Ver tópico

§ lº - O direito de transferência de que trata o "caput" deste artigo poderá ser concedido excepcionalmente ao permissionário por incapacitação física adquirida ou em razão de caso fortuito ou força maior, antes de decorrido o período de dois anos.

§ 2º - A transferência da permissão prevista neste artigo não poderá ser outorgada se o permissionário estiver em débito decorrente das disposições desta Lei. Ver tópico

§ 3º - Poderá ocorrer transferência do Termo de Permissão por sucessão causa mortis, conforme legislação pertinente em vigor, desde que solicitada à Secretaria Municipal de Economia no prazo de 90 dias, pena de revogação automática do referido Termo. Ver tópico

Art. 15 - O Preço público a ser pago pelos permissionários. em cumprimento às disposições contidas neste Título, será calculado levando em conta o tipo de equipamento a ser utilizado e sua localização, na forma especificada na legislação vigente. Ver tópico

Art. 16 - O valor do preço público de que trata o artigo anterior terá como referencia a UFIR e será pago anualmente à Secretaria Municipal de Finanças ou através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, emetido pela Secretaria Municipal de Economia. Ver tópico

TÍTULO IV

DOS MODELOS E RESPECTIVAS FINALIDADES

Art. 17 - Nas atividades de comércio informal em logradouro público serão utilizados apenas equipamentos de modelos padronizados pela SECON, com especificações adequadas aos tipos de comércio ou serviço, conforme discriminação a seguir: Ver tópico (1 documento)

I - banca de jornais e revistas; Ver tópico

a) mercadorias principais: jornais, revistas, pôsteres, folhetos, cartões- - postais, guias turísticos, figurinhas, adesivos, almanaques, opúsculos de lei e decretos e outros periódicos; Ver tópico

b) mercadorias secundárias: cigarros, fichas te1efônicas, selos, envelopes, canetas, lápis, filmes fotográficos, pilhas elétricas, isqueiros, fósforos. Ver tópico

II - banca estacionária: doces e bombons, cigarros, ferragens, produtos regionais, consertos de relógios, confecção de chaves e afins; Ver tópico (1 documento)

III- caixotes: serviços de conserto e lustração de calçados; Ver tópico

IV - carrinho: picolés, raspa - raspa, pipoca, água de coco verde, sorvete e milho verde cozido; Ver tópico

V - carro-lanche: lanches rápidos (bolos, refrigerantes, sucos, salgados e doces); Ver tópico

VI- carro de cachorro-quente: lanches rápidos (sanduíches); Ver tópico

VII- tabuleiros itinerantes: miudezas em geral, café, cigarro e água; Ver tópico

VIII - carro de comidas típicas: comidas típicas; Ver tópico

IX - trailler e similares: lanches rápidos; Ver tópico

X - barraca desmontável: confecções em geral, bijuterias, miudezas, variedades, brinquedos, artesanatos, calçados, bolsas, cintos, e similares, frutas em geral; Ver tópico

XI - bancada desmontável: flores e velas; Ver tópico

XII - carro para venda de batata frita e churros; Ver tópico

XIII - carro de hot - dog; Ver tópico

XIV - bancada removível: para exposição e venda de calçados; Ver tópico

XV - equipamento de serviços fotográficos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO COMÉRCIO EXERCIDO EM CARROS DE LANCHES FIXOS E ITINERANTES

Art. 18 - O estabelecimento de carros fixos para comercialização de lanches será permitida apenas em área particular e em conjuntos habitacionais. Ver tópico (1 documento)

Art. 19 - Nos carros de lanches poderá ser permitida a colocação de toldo, sendo que o balanço do mesmo não poderá ser superior a dois metros e meio, contados a partir do corpo do carro. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Nas laterais dos carros de lanches, em área limitada pelo comprimento do carro e largura de dois metros e meio, contados de suas laterais, poderá ser permitida a colocação de cadeiras, mediante requerimento dos interessados. Ver tópico

§ 2º - Será permitida a veiculação de mensagens publicitárias nos carros de lanches e módulos, independente da mesma anunciar marcas de produtos, à venda ou não, no veículo mediante autorização da SECON. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Necessitando de reparos gerais, os trailles poderão ser retirados do estacionamento, retornando em até noventa dias, sob pena de cancelamento da autorização. Ver tópico

Art. 20 - Considera-se comércio itinerante aquele que fica em constante circulação, como: Ver tópico

I- carros de sorvetes e picolés; Ver tópico

II - carros de "hot-dog", Ver tópico

III - carros de pipoca; Ver tópico

IV - outros assemelhados. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso de eventos públicos será permitido, por no máximo duas horas, estacionamento destes equipamentos em vias o logradouros públicos, desde que não seja prejudicada a circulação de pedestres. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DISTRIBUIÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 21 - No processo de distribuição e localização de equipamentos destinados ao exercício da atividade de comércio informal de logradouro público, a SECON observará diretrizes o critérios que segurem perfeitas condições de tráfego dos veículos automotores e da circulação e segurança dos pedestres, assim como de conservação e preservação paisagística dos logradouros públicos e das áreas que compõem o patrimônio artístico-histórico-cultural da cidade. Ver tópico

Art. 22 - Ressalvados os casos já existentes de permissionários licenciados e levantada pela SECON até 30 de janeiro de 1997, ficam vetadas atividades de comércio informal em logradouros públicos nos seguintes locais: Ver tópico

I - Rua João Alfredo; Ver tópico

II - Rua Santo Antônio; Ver tópico

III - Avenida Presidente Vargas; Ver tópico

IV - Avenida Portugal; Ver tópico

V - Avenida Boulevard Castilho França; Ver tópico

VI - Avenida Brás de Aguiar; Ver tópico

VII - Avenida Nazaré; Ver tópico

VIII - em frente às portas de edifícios, repartições públicas, quartéis, hospitais, templos e outros inconvenientes ao exercício das atividades de comércio informal em logradouro público; Ver tópico

IX - em uma distância inferior a cinco metros das esquinas e dos abrigos de passageiros de transporte coletivo, em calçadas iguais ou inferiores a dois metros de largura. Ver tópico

Art. 23 - Nas ruas e avenidas, o número de bancas destinadas à venda de jornais e revistas será determinado de forma a assegurar espaço à circulação de pedestre, sendo que a distância mínima entre elas será: Ver tópico

I - de cinqüenta metros, em áreas com elevada concentração comercial; Ver tópico

II - de cento e cinqüenta metros em áreas com baixa concentração comercial. Ver tópico

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às bancas de jornais e revistas já existentes na data de publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 24 - A mudança de localização das atividades de comércio informal em logradouros público ou a substituição do modelo de equipamento somente poderão ocorrer mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Economia. Ver tópico

Art. 25 - O equipamento utilizado na atividade de comércio exercido de forma estacionária ou itinerante não poderá pernoitar no local de sua instalação, sendo obrigatório seu recolhimento diário. Ver tópico

TÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES DO PERMISSIONÁRIO

Art. 26 - Toda e qualquer serviço ou atividade inerente ao exercício do comércio informal em logradouro público será praticado em nome do permissionário e por sua conta e risco, sem prejuízo da observância da legislação vigente. Ver tópico

Art. 27 - São deveres do permissionário: Ver tópico

I - providenciar a aquisição ou fabricação do equipamento objeto da atividade, nos modelos o especificações definidos de conformidade com os tipos produtos ou serviços a serem comercializados; Ver tópico

II - manter o equipamento em funcionamento diário, permanecendo na direção do mesmo por um período mínimo do seis horas, excetuando-se os casos de motivo de de força maior devidamente justificados perante a fiscalização da SECON; Ver tópico

III - manter o equipamento em perfeito estado de conservação e higiene, providenciando, por sua conta e risco, os consertos que se fizerem necessários; Ver tópico

IV - fixar seu equipamento ou usar em lugar visível ou correspondente Termo de Permissão, crachá de identificação do permissionário e do substituto eventual, e o comprovante de pagamento das taxas de licença, todos fornecidos pelo órgão competente, devidamente atualizados; Ver tópico

V - usar de urbanidade o respeito para com os companheiros de trabalho e usuários; Ver tópico

VI - utilizar recipiente apropriado para lixo e detritos; Ver tópico

VII - conservar a padronização do equipamento e pintá-lo sempre que necessário ou intimado para tal; Ver tópico

VIII - comparecer à SECON sempre que solicitado; Ver tópico

IX - solicitar prévia autorização à SECON, sempre que necessitar suspender o exercício da atividade por período superior a trinta dias úteis; Ver tópico

X - utilizar pinças de manuseio de alimentos para os que não possuam invólucro próprio; Ver tópico

XI - manter os produtos alimentícios em perfeitas condições de higiene, devidamente protegidos de insetos e impurezas; Ver tópico

XII - empregar instrumentos de pesos o medidas adotados pela legislação vigente, quando o seu comércio deles necessitar Ver tópico

XIII - no comércio de produtos alimentícios, utilizar apenas copos o talheres descartáveis; Ver tópico

XIV - portar carteira de manipulador de alimentos, quando comercializar produtos alimentícios; Ver tópico

XV - indicar à SECON o seu substituto eventual; Ver tópico

XVI - usar sapatos, vestimenta e gorro limpos e bem asseados; Ver tópico

XVII - manter a disposicao dos órgãos de fiscalizacao nas notas fiscais comprobatorias da origem das mercadorias, quando couber, sob pena do serem apreendidas as de origem obscura Ver tópico

CAPITULO VI

DAS PROIBIÇÕES

Art. 28 - É vedado ao permissionário: Ver tópico

I - modificar a localização do equipamento, sem a prévia autorização da SECON; Ver tópico

II - fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, banco, caixotes, tábuas, encerados ou toldos, com o propósito de ampliar os limites do equipamento e que venham a alterar sua padronização; Ver tópico

III - apregoar suas atividades através do quaisquer meios do divulgação sonora; Ver tópico

IV - efetuar escavações nas vias e logradouros públicos; Ver tópico

V - expor mercadorias ou volumes além do limite ou capacidade do equipamento; Ver tópico

VI - utilizar equipamento sem a devida permissão ou modificar as condições de uso determinado para tal; Ver tópico

VII - distribuir, trocar ou expor mercadorias que não se enquadrem no objeto principal do seu comércio, na forma prevista nesta Lei; Ver tópico

VIII - perturbar a ordem pública; Ver tópico

IX - passar a direção do negócio a substituto não cadastrado junto à SECON; Ver tópico

X - impedir ou dificultar o livro trânsito do veículos e pedestres nas vias ou logradouros públicos; Ver tópico

XI - jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio, ou de outra origem nas vias o logradouros públicos; Ver tópico

XII - expor e vender produtos sem condições de consumo; Ver tópico

XIII - deixar a direção do seu negócio por tempo superior a duas horas diárias, excetuando-se os casos de força maior, devidamente comprovados pela fiscalização da SECON; Ver tópico

XIV - instalar seu equipamento fora do horário estabelecido pela SECON; Ver tópico

XV - comercializar carnes, peixes, mariscos, bebidas alcóolicas, armas e munições de qualquer espécie, explosivos corrossivos ou produtos de fácil combustão, pássaros e outros animais, vedada também e exploração de seus instintos e habilidades sob qualquer forma; Ver tópico

XVI - instalar barracas fixas e similares em desacordo com essa Lei. Ver tópico

TÍTULO VII

DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I

DOS TIPOS DE PENALIDADES

Art. 29 - Nos casos do autuação por infração a dispositivos desta Lei, serão aplicadas penalidades pecuniárias ou administrativas, isoladas ou cumulativas, de acordo com a natureza e gravidade das respectivas ocorrência. Ver tópico

Art. 30 - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas de acordo com as disposições dos artigos 193 e 194 da Lei Nº 7.055, de 30.12.1977, que aprovou o Código Posturas do Município de Belém, compreendendo: Ver tópico

I - multa; Ver tópico

II - suspensão da atividade Ver tópico

III - apreensão de equipamentos e mercadorias; Ver tópico

IV - revogação do Termo de Permissão. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA MULTA

Art. 31 - A multa será aplicada sempre que o permissionário infringir qualquer dos dispositivos relacionados nos artigos 27 e 28 desta Lei. Ver tópico

Art. 32 - Os valores correspondentes às multas que vierem a serem aplicadas pela SECON serão calculados com base na UFIR e deverão ser pagos à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, após a decisão do órgão competente. Ver tópico

§ 1º - O autuado terá prazo de dez dias, a contar da data do recebimento, ou comunicação, do auto de infração, para apresentar a defesa escrita junto a SECON. Ver tópico

§ 2º - Da decisão do Diretor da SECON caberá recurso ao Secretário Municipal de Economia. Ver tópico

Art. 33 - Decorrido o prazo definido no § 1º do artigo anterior, sem que o autuado tenha apresentado sua defesa, poderá apresentar recurso ao Secretário Municipal de Economia, nas condições previstas no Código do Posturas do Município do Belém. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS E DE MERCADORIAS

Art. 34 - A apreensão de equipamentos e mercadorias pela SECON deverá ser feita mediante o respectivo auto de apreensão e ocorrerá nos seguintes casos: Ver tópico (1 documento)

I - comercialização de qualquer produto ou serviço nos locais vedados nos artigos 22 e 23 desta Lei; Ver tópico (1 documento)

II - exercício ilícito do comércio e transgressão às normas de higiene pública. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os produtos perecíveis apreendidos na conformidade dos incisos I e II serão imediatamente entregues a instituições filantrópicas mediante Termo de Recebimento. Ver tópico

§ 2º - As mercadorias não perecíveis o os equipamentos serão recolhidos ao depósito até que sejam compridas, pelo infrator, as exigências legais regulamentares, tendo a SECON que proceder a sua devolução, no prazo do três dias úteis. Ver tópico

§ 3º - Quando a apreensão recair sobro produtos tóxicos e nocivos à saúde, ou cuja venda for ilegal, a perda da mercadoria será definitiva, devendo ser remetida aos órgãos estaduais ou federais competentes, com as indicações necessárias. Ver tópico

§ 4º - Quando não houver reclamação pelo permissionário dos bons apreendidos, até o prazo do trinta dias, os mesmos serão levados a leilão ou doados na forma da Lei. Ver tópico

Art. 35 - Do auto de apreensão constarão, obrigatoriamente: Ver tópico

I - nome completo, endereço e identidade do infrator; Ver tópico

II - especificação do equipamento ou mercadoria e estado em que se encontram Ver tópico

III - data e local da apreensão; Ver tópico

IV - prazo da retirada do equipamento ou mercadorias apreendidas; Ver tópico

V - indicação do artigo infringido; Ver tópico

VI - identificação do responsável pela lavratura do auto; Ver tópico

VII - a assinatura do infrator, e no caso do recusa, a de duas testemunhas idôneas, nos termos da Lei Civil. Ver tópico

Parágrafo Único - Obrigatoriamente e após identificação, no ato da apreensão, o fiscal deverá fazer "in loco" a relação das mercadorias apreendidas, que ao final deverá ser assinada pelo proprietário da referida mercadoria e pelo fiscal responsável pela apreensão. Ver tópico

Art. 36 - Após a execução do auto de apreensão de mercadorias não perecíveis ou equipamentos, a devolução dos pertences do permissionário somente poderá ocorrer mediante comprovação do pagamento da multa correspondente e eventuais taxas. Ver tópico

Parágrafo Único. Em caso de avarias ou perdas de equipamentos ocorridos no depósito da SECON, ou enquanto estiver sob sua responsabilidade, a Administração Pública responderá civilmente, ficando o responsável pelo dano sujeito às penalidades previstas na legislação pertinente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE

Art. 37 - A suspensão da atividade será aplicada pela SECON e cumulativamente com outras penalidades, quando o permissionário cometer uma das seguintes infrações: Ver tópico

I - reincidir, na mesma infração, no período de noventa dias; Ver tópico

II - mudar a localização original do equipamento, sem prévia autorização da SECON; Ver tópico

III - usar equipamento em desacordo com o modelo o especificações técnicas previstas pela SECON; Ver tópico

IV - descumprir as ordens emanadas das autoridades municipais competentes; Ver tópico

V - apregoar suas atividades através de qualquer meio de divulgação sonora Ver tópico

VI - efetuar alterações físicas nas vias e logradouros públicos, sem a devida autorização de órgão competente; Ver tópico

VII - expor ou vender produtos sem condição de consumo. Ver tópico

Art. 38 - A suspensão prevista no artigo anterior será por prazo variável entre um e cinco dias, a critério da SECON. Ver tópico

CAPÚTULO V

DA REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO

Art. 39 - A revogação do Termo de Permissão ocorrerá por ato do Secretário Municipal de Economia, nos seguintes casos: Ver tópico

I- reincidência em qualquer das infrações, previstas no art. 37 desta Lei; Ver tópico

II - pela não renovação da Permissão; Ver tópico

III - quando houver transferência da Permissão sem autorização da SECON; Ver tópico

IV - quando comprovada a situação do vínculo empregatício ou funcional do permissionário com pessoa pública ou privada; Ver tópico

V - em virtude do interesse público. Ver tópico

TÍTULO VIII

DA TRIBUTAÇÃO

Art. 40 - As taxas devidas pelo uso do área pública, no exercício do comércio ou atividade profissionais ambulantes, bem como as devidas pelo uso de equipamento público, serão cobradas de acordo com a Legislação Tributária Municipal. Ver tópico

§ lº - No caso do início de atividades, a taxa anual deverá ser paga antecipadamente, e quando se tratar do renovação o pagamento deverá ser realizado no mesmo período destinado ao requerimento, conforme artigo 10, caput, desta Lei.

§ 2º - Estão isentos da taxa: Ver tópico

I - os vendedores ambulantes que não possuam equipamentos de exposição e/ou comercialização; Ver tópico

II - os deficientes físicos; Ver tópico

III - as pessoas com idade superior a sessenta anos que comprovadamente não possuam condições físicas para exercício de outra atividade econômica, desde que requerido; Ver tópico

IV - os egressos do Sistema Penitenciário, durante os dois primeiros anos. Ver tópico

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41 - As bancas do jornais e revistas instaladas em áreas de domínio privado, para serem classificadas como tal, ficarão sujeitas a todas as determinações desta Lei. Ver tópico

Art. 42 - A Secretaria Municipal de Economia - SECON não outorgará Termo de Permissão para instalação de qualquer equipamento do comércio ambulante em áreas integrantes de Parques Ecológicos o de preservação paisagística. Ver tópico

Parágrafo Único. Os permissionários cujos equipamentos encontram-se instalados em desacordo com o disposto nesta Lei terão prazo de noventa dias, a contar da data de publicação da mesma, para requerer sua transferência sob pena do revogação do respectivo Termo de Permissão. Ver tópico

Art. 43 - No caso da Administração Pública adotar novo padrão de equipamentos, deverá respeitar os já existentes, que não poderão ser trocados até o limite de sua vida útil. Ver tópico

Art. 44 - A qualquer tempo, sempre que o interesse público exigir, poderá a Prefeitura, mediante notificação prévia de trinta dias, transferir a localização do equipamento permitido para atividade de comércio ambulante ou revogar a permissão outorgada. Ver tópico

Art. 45 - A Secretaria Municipal de Economia manterá rigorosa fiscalização com vistas ao atendimento das disposições da Lei nº 7.055, de 30.12.77, que aprovou o Código de Posturas do Município do Belém, bem como o estabelecido nesta Lei. Ver tópico

Art. 46 - Aqueles permissionários que, na data da vigência da Lei Orgânica, vinham ocupando, sem título hábil, áreas ou logradouros públicos permitidos para comercialização de produtos pertinentes às vias e logradouros públicos, deverão requerer sua regularização no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data de publicação desta sob pena do remoção sumária. Ver tópico

Art. 47 - Nos dias de festividades públicas e eventos, o exercício do comércio informal em logradouro público, nas áreas circundantes ao local do realização destes, poderá ser excepcionalmente autorizado pelo Secretário Municipal de Economia. Ver tópico

Art. 48 - A utilização das vias públicas no exercício do comércio informal, para colocação de mesas e cadeiras, dependerá de prévia autorização da Secretaria Municipal do Economia devendo o interessado formular o seu pedido através de requerimento próprio, o qual deve conter obrigatoriamente os seguintes dados: Ver tópico

I - quantidade de mesas e cadeiras a serem utilizados; Ver tópico

II - tipo e modelo das mesas e cadeiras a serem utilizadas; Ver tópico

III - metragem da calçada e definição da área a ser ocupada; Ver tópico

IV - horário pretendido para colocação e retirada das mesas e cadeiras. Ver tópico

Parágrafo Único - A colocação de mesas e cadeiras deverá obedecer as Leis ou Decretos que regulamentem esta questão. Ver tópico

Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, em 30 de dezembro do 1997

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Belém

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)