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Jusbrasil - Legislação
02 de junho de 2020

Lei 7244/84 | Lei nº 7244 de 09 de janeiro de 1984

Publicado por Câmara Municipal de Belem (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR DO MUNICÍPIO DE BELÉM (IPPM). E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (4479 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM. estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Instituto de Previdência Parlamentar do Município de Belém (IPPM), com personalidade Jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, sede e foro nesta Capital e organizado na forma desta Lei. Ver tópico (10 documentos)

Art. 2º - São segurados obrigatórios do IPPM todos os Vereadores à Câmara Municipal de Belém e os que no futuro forem eleitos, independentemente de idade e de exame de saúde. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Os ex-Vereadores poderão contribuir para o IPPM, na qualidade de segurados facultativos, prescrevendo este direito no prazo de sessenta (60) dias, a partir da publicação desta Lei Ver tópico

§ 2º - O segurado obrigatório que não se reeleger, não concorrer ao pleito. renunciar ao mandato ou tê-lo cassado, poderá continuar contribuindo para o IPPM. na qualidade de segurado facultativo, desde que o requeira até cento e oitenta (180) dias a contar da perda do mandato Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - A receita do IPPM será constituída das contribuições e rendas seguintes: Ver tópico (59 documentos)

a) contribuição do segurado no valor de 8% (oito por cento) do total do que percebe o Vereador, a qualquer título, e que será descontada em folha se no exercício do mandato, e recolhida ate o dia dez (10) do mês subsequente ao vencido, quando segurado facultativo; Ver tópico

b) contribuição da Câmara Municipal de Belém correspondente a 8% (oito por cento) sobre o total da dotação que for consignada no orçamento para atender a despesa com pagamento da remuneração dos Vereadores, incluindo-se anualmente, no Orçamento do Poder Legislativo a necessária verba; Ver tópico

c) valores correspondentes aos "jettons" dos Vereadores que deixarem de comparecer às sessões, cujo recolhimento será feito pela Câmara Municipal de Belém, até o final de cada mês subsequente ao vencido; Ver tópico

d) contribuição de 8% (oito por cento) sobre as aposentadorias ou pensões concedidas pelo IPPM, a ser descontada no ato do pagamento do beneficiário; Ver tópico

e) juros, lucros e rendas provenientes da aplicação dos recursos disponíveis do IPPM; Ver tópico

f) doações, legados, auxílios e subvenções. Ver tópico

§ 1º - No caso de afastamento temporário do Vereador para o exercício de função pública, o desconto será obrigatoriamente feito em folha de pagamento da repartição, e colocada à disposição do IPPM. Ver tópico (7 documentos)

Art. 4º - A Receita do IPPM será obrigatoriamente recolhida em estabelecimento de crédito oficial, nomeado pelo Presidente do IPPM, em conta especial, que só poderá ser movimentada nos termos da presente lei. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo Único - O Presidente do IPPM fará publicar no Diário Oficial da Câmara Municipal de Belém ou Diário Oficial do Município os balancetes trimestrais e, anualmente, o balanço geral do órgão, que será assinado em conjunto com o contador e com o tesoureiro. Ver tópico

Art. 5º - Os recursos disponíveis só poderão ser aplicados em inversões rentáveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - O IPPM proporcionará a seus segurados os seguintes benefícios: Ver tópico (1 documento)

I - aposentadoria proporcional ao período de contribuição, uma vez cumprida a carência de que trata o "caput" do art. 8º desta Lei, à razão de 1/20 (um vinte avos), não podendo ser inferior a 1/4 (quarta parte) dos subsídios, nem a ele superior; Ver tópico

II - pensão integral ao segurado inválido por acidente no exercício do mandato, ou por moléstia incurável, seja qual for o tempo de filiação ao IPPM; Ver tópico

III - em caso de morte, pensão correspondente a 50% (cincoenta por cento) do que caberia, na época do falecimento, ao contribuinte, obedecendo a seguinte gradação. Ver tópico

a. cônjuge sobrevivente;

b. os filhos e/ou incapazes de qualquer condição, este último quando viva sob a dependência econômica do contribuinte;

c. os pais, desde que inválidos, incapazes ou pobres no sentido da lei.

§ 1º - O segurado solteiro, separado judicialmente. divorciado ou viúvo, podem destinar metade da pensão à pessoa que constitui beneficiária especial, desde que solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, concorrendo em igualdade de condições com as pessoas contidas nos item III, deste artigo. Ver tópico

§ 2º - As beneficiárias dos segurados do IPPM, perderão direito à pensão ao contraírem novas núpcias. Ver tópico

I - no caso de morte do segurado, auxílio funeral correspondente a 1 (um) mês da parte fixa dos subsídios, pago à pessoa que houver custeado as despesas com os funerais, desde que qualquer entidade pública ou privada não haja custeado ou concedido auxílio idêntico. Ver tópico

II - seguro de vida coletivo em favor de todos os segurados, equivalente a até 500 (quinhentas) unidades fiscais do Município (UFM). Ver tópico

Art. 7º - O IPPM poderá prestar aos segurados, além dos benefícios previstos no art. Anterior, assist6encia médico-cirúrgica e hospitalar, bem como assistência jurídica, conforme suas disponibilidades e de acordo com o que determinar seu regulamento, através de convênios ou não, hospitalar e odontológico. Ver tópico

Parágrafo Único - Para concessão dos benefícios no "caput" deste art. O IPPM poderá assinar convênio com entidades públicas ou privadas. Ver tópico

Art. 8º - A aposentadoria proporcional terá como base de cálculo o valor da remuneração paga ao vereador, na época de sua concessão, e só será deferida ao segurado que houver cumprido, no mínimo 8 (oito) anos de mandato, e tendo deixada de exercê-lo haja recolhido 96 (noventa e seis) contribuições mensais e sucessivas. Ver tópico (220 documentos)

§ 1º - O ex-Vereador, observado o disposto no § 1º do art. 2º desta Lei fará jus à aposentadoria proporcional, desde que alcance 96 (noventa e seis) contribuições mensais e sucessivas e tenha exercido, pelo menos 4 (quatro) anos de mandato. Ver tópico (218 documentos)

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, não será permitido ao Ex-Vereador o recolhimento das contribuições de uma só vez, ou parceladamente, para efeito de percepção do benefício de que trata o item I do art. desta lei. Ver tópico

§ 3º - a exigência do prazo contido no "caput" deste artigo atingirá os parlamentares da atual legislatura, aos quais, como fundadores do IPPM, será facultado pagar, na base da parte fixa dos subsídios vigentes, à época, as contribuições correspondentes dos mandatos que tenham exercido, como Vereador à Câmara Municipal de Belém, podendo as referidas contribuições serem pagas de uma só vez, ou parceladamente até 24 (vinte e quatro) meses, a requerimento do interessado, dentro de 60 (sessenta) dias da regulamentação desta Lei, contando-se esse tempo para efeito do benefício consignado no item I do art. desta Lei. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Ao Vereador que não se reeleger, não concorrer ao pleito, renunciar ao mandato ou tê-lo cassado e não quiser ou não puder, nos termos do parágrafo anterior, completar a carência, será concedido, auxílio, durante 06 (seis) meses correspondente à pensão de que trata o inciso III do art. 6º Ver tópico

Art. 9º - As contribuições começarão a partir do início da presente legislatura. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - É facultado o recolhimento das contribuições vencidas ate a criação do IPPM, de uma vez ou parceladamente, à requerimento do interessado e mediante desconto em folha, não podendo. em nenhuma hipótese, o recolhimento ou ultrapassar o mês de dezembro de 1984 Ver tópico

Art. 10 - E permitida a acumulação dos benefícios instituída na presente lei com pensões e proventos de qualquer natureza, salvo a prevista no art. 167 da Constituição do Estado do Para. Ver tópico

Art. 11 - A aposentadoria e as pensões serão atualizadas, através de Tabelas, sempre que ocorrer fixação ou reajuste da remuneração dos Vereadores, inclusive quanto aos beneficiários dos contribuintes falecidos. Ver tópico

Art. 12 - O segurado aposentado que vier a ser investido em mandato eletivo, em cargo de Prefeito, Secretário de Estado ou de Município, Diretor de Autarquia, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, ou ainda em cargo de direção de órgão federal, estadual ou municipal, não perceberá, durante o exercício do mandato ou cargo, os benefícios da aposentadoria, que será restabelecida após o término do mandato. Ver tópico (1 documento)

Art. 13 - São Órgãos do IPPM: Ver tópico

a. a Assembléia Geral;

b. o Conselho Deliberativo;

c. a Presidência;

d. a Tesouraria;

e. a Secretaria.

Art. 14 - À Assembléia Geral, composta dos segurados, compete: Ver tópico

a. eleger os membros do Conselho Deliberativo, e seus Suplentes e o Presidente do Instituto, com mandato de dois (02) anos.

b. tomar conhecimento do relatório apresentado pelo Presidente sobre o movimento do Instituto do ano anterior;

c. deliberar sobre os assuntos de interesse do Instituto, não compreendidos na área de competência do Conselho Deliberativo ou do Presidente.

Art. 15 - A Assembléia Geral, constituída dos associados do Instituto, reunir-se-á, independentemente de convocações, no Plenário da Câmara Municipal de Belém, de dois em dois anos, no dia 1º de março, com qualquer número de presentes, para eleger os membros do Conselho Deliberativo e o Presidente do IPPM. Ver tópico

Parágrafo Único - O primeiro mandato do Conselho Deliberativo e do Presidente, expiará excepcional e improrrogavelmente no dia 1º de março de 1986, data em que se processarão a eleição e posse dos novos membros daquele órgão. Ver tópico

Art. 16 - Havendo motivo grave ou urgente a Assembléia Geral poderá reunir-se extraordinariamente, convocada pelo Presidente do IPPM, pelo Conselho Deliberativo ou por um terço (1/3) dos segurados. Ver tópico (2 documentos)

Art. 17 - Ao Conselho Deliberativo composto de cinco (05) membros e cinco (05) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, entre os Vereadores titulares, compete: Ver tópico (1 documento)

a. resolver ao assuntos de interesse do IPPM;

b. fiscalizar a administração;

c. votar o orçamento do Instituto;

d. aprovar, emitindo parecer, as contas, balanços e balancetes;

e. autorizar o Presidente a fazer operações de crédito e adquirir bens;

f. julgar os recursos interpostos contra atos do presidente;

g. autorizar a aplicação, em inversões, dos recursos disponíveis do Instituto;

h. julgar sobre casos omissos;

i. baixar o Regulamento Geral do IPPM;

j. eleger o substituto que deve completar o mandato do presidente, nos casos referidos no art. 20 desta Lei.

Art. 18 - É permitida a reeleição do Presidente e de dois terços (2/3) dos membros do Conselho Deliberativo. Ver tópico

Art. 19 - Compete ao Presidente do IPPM: Ver tópico (19 documentos)

a. superintender todos os negócios do instituto;

b. presidir as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho deliberativo, com direito apenas ao voto de qualidade;

c. prestar contas da administração;

d. nos casos de renúncia ou impedimento do Conselheiro, convocar o respectivo suplente;

e. representar o Instituto em Juízo e fora dele;

f. determinar que se proceda, anualmente, ao levantamento da situação financeira do Instituto, através de cálculos atuariais;

g. aplicar, após autorização do Conselho Deliberativo, os recursos disponíveis do Instituto;

h. assinar, em conjunto com o tesoureiro, cheques e demais papéis de pagamentos i. requisitar da Câmara Municipal de Belém, servidores para o Instituto.

Art. 20 - O Presidente, será substituído, em caso de ausência ou impedimento, pelo membro mais idoso do Conselho Deliberativo, e no caso de morte, renúncia ou incompatibilidade para o exercício do mandato popular, por associado, Vereador em exercício, eleito pelo Conselho para o restante do mandato. Ver tópico

Art. 21 - ao Tesoureiro de livre escolha do Presidente do IPPM, entre Vereadores titulares compete: Ver tópico (7 documentos)

a. a escrituração e guarda dos livros de ata e contabilidade do IPPM;

b. assinar, com o presidente, os balancetes trimestrais e balanços;

c. prestar informações sobre a receita e despesa;

d. proceder ao pagamento dos pensionistas e outros credores, em cheque nominativo, visado pelo Presidente.

Art. 22 - Todas as funções do Instituto serão exercidas gratuitamente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 23 - O Presidente da Câmara Municipal de Belém porá a disposição do Instituto, sem ônus para este, funcionários e o material necessário aos serviços do IPPM. Ver tópico (16 documentos)

Art. 24 - O Instituto não poderá admitir servidores, a qualquer título, além dos que forem requisitados, na forma desta Lei, pelo seu presidente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 25 - Estão isentos de impostos e taxas estaduais e municipais os bens, negócios, rendas, atos e serviços do Instituto. Ver tópico (1 documento)

Art. 26 - Dentro de trinta (30) dias, contados da publicação desta Lei serão eleitos pela Assembléia Geral, o primeiro Conselho Deliberativo e o primeiro Presidente do Instituto, com mandatos improrrogáveis ate 1º de março de 1986. Ver tópico (1 documento)

Art. 27 - Incumbe ainda ao Conselho Deliberativo, baixar o Regulamento Geral do Instituto dentro do prazo de sessenta (60) dias, a partir da vigência desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 28 - No caso IPPM não apresentar renda suficiente para atender o pagamento dos benefícios que está obrigado, fica a Câmara Municipal de Belém autorizada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento), do total da folha de pagamento mensal dos beneficiários do IPPM. Ver tópico

Parágrafo Único - A verba de que trata este artigo será transferida ao IPPM mensalmente, na proporção de 1 a 12 avos. Ver tópico

Art. 29 - Para atendimento do disposto na letra h do art. 3º da presente Lei, fica desde logo autorizada a abertura do Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento do Poder Legislativo Municipal. no presente exercício. Ver tópico (3 documentos)

Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (3 documentos)

Art. 31 - Revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, em 09 de janeiro de 1984.

ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL

Prefeito Municipal de Belém

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