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25 de junho de 2022

Lei 8375/13 | Lei nº 8375 de 01 de Março de 2013

Publicado por Câmara Municipal de Belem (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM, EM QUE OCORRAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico

O Presidente da Câmara Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais e, por força do disposto no art. 78, § 7º da Lei Orgânica do Município de Belém, promulga a seguinte Lei, referente ao veto nº 004/04 e este rejeitado neste Poder Legislativo, que se transformou em Lei. A CÂMARA MUNICPAL DE BELÉM, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Será cassado o alvará de licença e funcionamento de estabelecimento de distribuição e revendam instalado na área física do Município de Belém, que, comprovadamente, seja demonstrado a adulteração de combustíveis oferecidos aos consumidores do Município. Ver tópico

Parágrafo único. A comprovação de adulteração de combustíveis será feita através de laudo da ANP - Agência Nacional de Petróleo, ou entidade credenciada ou com ela conveniada para elaborar exames ou análise de qualidade de combustíveis distribuídos e revendidos ao consumidor. Ver tópico

Art. 2º Depois de comprovada a adulteração na qualidade de combustíveis oferecidos aos consumidores, a infração constatada nos termos deste artigo, o Poder Público Municipal determinará a instauração de imediato Processo Administrativo, permitindo no prazo máximo de oito dias, ampla defesa ao acusado. Ver tópico

Parágrafo único. Após conclusão do Processo Administrativo de que trata este artigo, e comprovada a adulteração, será imediato, cassado o alvará de licença e funcionamento do local de revenda e distribuição dos combustíveis. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, em 17 de dezembro de 2004. Vereador VICTOR CUNHA Presidente

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