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Jusbrasil - Legislação
25 de junho de 2022

Lei 8017/70 | Lei nº 8017 de 01 de janeiro de 1970

Publicado por Câmara Municipal de Belem (extraído pelo Jusbrasil) - 52 anos atrás

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RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE BELÉM A INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública para o Município de Belém a Instituição Adventista de Educação e Assistência Social Norte Brasileira, sem fins lucrativos, pertencente a Igreja Adventista do Sétimo Dia. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, 28 de Junho de 2000.

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Belém

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