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14 de outubro de 2019

Decreto 52932/07 | Decreto nº 52932 de 18 de abril de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Belem (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. Ver tópico (11 documentos)

DOM nº 10.898, de 17/05/2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 38, "caput", da Lei nº 8.489, de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:

Art. 1º As infrações à legislação ambiental serão apuradas em procedimento administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de constatação ou do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos neste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º O auto de constatação, será lavrado por servidor competente, sempre no local da infração e conterá: Ver tópico

I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação; Ver tópico

II - local, data e hora da lavratura do auto; Ver tópico

III - descrição completa e detalhada do fato infracional; Ver tópico

IV - a assinatura do autuado ou, na sua impossibilidade ou recusam a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas. Ver tópico

Art. 3º O auto de infração será lavrado na sede do órgão ambiental, pelo servidor competente que a houver constatado, devendo conter: Ver tópico (2 documentos)

I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação; Ver tópico

II - local e data da sua lavratura; Ver tópico

III - descrição completa e detalhada do fato infracional, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e decretos regulamentadores; Ver tópico

IV - indicação precisa dos dispositivos legais ou regulamentares transgredidos; Ver tópico

V - a multa indicada para a conduta infracional e as demais sanções a que está escrito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição tudo registrado com clareza e precisão, para os mesmos fins de plena defesa; Ver tópico

VI - obrigação subsistente e o prazo para o cumprimento, se houver; Ver tópico

VII - prazo de impugnação ou de defesa; Ver tópico

VIII - assinatura do servidor autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Ver tópico

§ 1º A multa será aplicada considerando: Ver tópico

I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e sua conseqüências para a saúde e para o meio ambiente; Ver tópico

II - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e Ver tópico

III - a situação econômica do infrator. Ver tópico

§ 2º O valor da multa poderá ser mantido, majorado ou minorado, quando da análise do auto de infração, pela autoridade competente, de ofício ou a requerimento da parte interessada. Ver tópico

§ 3º O descumprimento da obrigação subsistente, contida no auto de infração, acarretará a imposição de multa diária até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente. Ver tópico

Art. 4º A SEMMA, enviará, ao infrator o auto de infração: Ver tópico

I - pessoalmente, por protocolo; ou Ver tópico

II - por via postal, com aviso de recebimento. Ver tópico

Art. 5º No caso de resultarem improficuos os meios dispostos nos incisos do artigo anterior, o infrator será notificado do auto de infração, através de sua publicação, uma única vez, no Diário Oficial do Município. Ver tópico

Art. 6º Qualquer pessoa constatando infração ambiental, poderá denunciar a SEMMA, para fins de apuração. Ver tópico

Art. 7º A autoridade ambiental, quando tiver ciência ou notícia da ocorrência de infração é obrigada à apuração imediata, sob pena de responsabilidade funcional. Ver tópico

Art. 8º As omissões ou incorreções na lavratura do auto de constatação ou de infração não acarretarão nulidade do mesmo, quando sanáveis. Ver tópico

Art. 9º Quando a apuração da infração demandar análise laboratorial, a SEMMA, a realizará em laboratório oficial ou devidamente credenciado, com o emprego de metodologia oficial, capaz de identificar a causa do dano ambiental. Ver tópico

Art. 10. O infrator poderá apresentar impugnação ou defesa contra o auto de infração, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação, apresentando as provas que julgar necessárias. Ver tópico

Art. 11. Recebida a impugnação ou a defesa ou decorrido o prazo respectivo, a autoridade ambiental proferirá o julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias e notificará, de ofício, o autuado, remetendo a cópia da decisão. Ver tópico

§ 1º Não se obedecerá o prazo previsto neste artigo, quando a apuração da infração demandar análise laboratorial. Ver tópico

§ 2º Quando o ato infracional for tipificado como crime na legislação vigente, a autoridade ambiental julgadora encaminhará cópia autenticada dos autos do respectivo processo administrativo punitivo ao Ministério Público Estadual, para as providências cabíveis. Ver tópico

Art. 12. Em se tratando de infrações que dependam de análises laboratorias ou periciais para completa elucidação dos fatos, os prazos a que se referem os arts. 10 e 11 poderão ser prorrogados, a critério e mediante despacho fundamentado da autoridade ambiental. Ver tópico

Art. 13. Das decisões condenatórias, poderá o infrator, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, recorrer em única instância ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONSEMMA. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Das decisões condenatórias não cabe pedido de reconsideração. Ver tópico

Art. 14. Após a decisão final, será dada ciência ao autuado, de conformidade com o previsto nos arts. e 5º. Ver tópico

Art. 15. A perempção do recurso será decidida em primeira instância. Ver tópico

Art. 16. As multas impostas pelo cometimento de infração ambiental será recolhidas pelo infrator no prazo de 10 9cez) dias, contados do recebimento da notificação da decisão em última instância administrativa, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e imediata cobrança judicial. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - A inscrição do débito em dívida ativa acarretará a cobrança de multa de 1% (um por cento) ao dia, calculado cumulativamente sobre o valor do débito, a partir da data da lavratura do auto de infração. Ver tópico (1 documento)

Art. 17. As multas impostas poderá sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de impugnação, defesa ou recurso. Ver tópico

Art. 18. A autoridade ambiental, depois de proferida a decisão final, dará divulgação da mesma, através de publicação no Diário Oficial do Município e de afixação no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Ver tópico

Parágrafo Único - A divulgação a que se refere este artigo, será procedida através de nora resumida da decisão, contendo o nome do infrator, descrição da infração e dispositivo legal ou regulamentar infringido, identificação da sanção e valor da multa, quando for o caso. Ver tópico

Art. 19. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Ver tópico

Art. 20. O processo administrativo punitivo poderá ter seus efeitos suspensos com a assinatura de Termo de Compromisso, de conformidade com o previsto na legislação federal. Ver tópico

Art. 21. Ficam aprovados os modelos de auto de constatação e auto de infração, conforme se encontram em anexo a este Decreto e dele passam a fazer parte integrante. Ver tópico

Art. 22. Aplicam-se subsidiariamente as normas deste Decreto, as previstas no Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.523, de 25 de agosto de 2005. Ver tópico

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, em 18 de abril de 2007.

DUCIOMAR GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de Belém MODELO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 21, DO DECRETO Nº 52.932, DE 18 DE ABRIL DE 2007 AUTO DE CONSTATAÇÃO Nº ....../200...

Aos .....................dias do mês de ............................ do ano de dois mil e ............, às ................horas, lavrei o presente AUTO DE CONSTATAÇÃO:

INFRATOR:_____________________________________________

DESCRIÇÃO DO FATO INGRACIONAL:________________________

ASSINATURA DO SERVIDOR AUTUANTE:______________________

CARGO/FUNÇÃO:_________________________________________

TESTEMUNHAS:__________________________________________

NOME:_________________________________________________ RG:___________________________________________________ CPF/MF:_______________________________________________ END.:_________________________________________________ NOME:_________________________________________________ RG:___________________________________________________ CPF/MF:_______________________________________________ END.:_________________________________________________ MODELO DE AUTO DE INFRAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 21, DO DECRETO Nº 52.935, DE 18 DE ABRIL DE 2007 AUTO DE INFRAÇÃO Nº ....../200....

Aos ...............................dias do mês de .................... do ano de dois mil e .............., às ..........horas, lavrei o presente AUTO DE INFRAÇÃO:

AUTUADO:_____________________________________________

DESCRIÇÃO DO FATO INFRACIONAL:_______________________

DISPOSITIVOS LEGAIS TRANSGREDIDOS:___________________

MULTA E DEMAIS SANÇÕES IMPOSTAS E OS RESPECTIVOS PRE-

CEIROS LEGAIS QUE AS AUTORIZAM:______________________

_____________________________________________________ OBRIGAÇÃO SUBSISTENTE E PRAZO PARA CUMPRIMENTO:______

_____________________________________________________ _____________________________________________________ O AUTUADO poderá apresentar impugnação ou defesa contra este AUTO DE INFRAÇÃO no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência do mesmo.

ASSINATURA DO SERVIDOR AUTUANTE:_____________________

CARGO/FUNÇÃO:________________________________________

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